br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3003/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3003 / 1995
Date 1995-06-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
native_id3261

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.003
Autoriza o Executivo Municipal a contratar com a Companhia
Energética de Minas Gerais – CEMIG, o fornecimento de energia
elétrica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O Executivo Municipal fica autorizado a assinar com a Companhia
Energética de Minas Gerais – CEMIG, contrato de fornecimento de energia elétrica para
iluminação pública, prédios municipais e bomas d'água, de acordo com a legislação em
vigor, com término na data correspondente, igual dia mês do ano 2.000,
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.665, de 28/12/1993.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de junho de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →