| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2997 / 1995 |
| Date | 1995-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES DO LAR DE ARAXÁ - AALA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3267 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.997 Autoriza a assinatura de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES DO LAR DE ARAXÁ – AALA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES DO LAR DE ARAXÁ – AALA, desta cidade, CGC nº 220.567.76/0001-30, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2140, de 11.12.87, no sentido de conceder-lhe um auxílio financeiro no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) a ser pago de uma só vez, destinado a fazer face às despesas de ampliação e reforma de sua sede própria. Art. 2º – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no Art. 1º desta Lei, fica autorizado o Executivo a abrir o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, cancelar total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de junho de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .