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norma nº 2997/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2997 / 1995
Date 1995-06-12
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES DO LAR DE ARAXÁ - AALA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.997
Autoriza a assinatura de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DAS
AUXILIARES DO LAR DE ARAXÁ – AALA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES DO LAR DE ARAXÁ – AALA, desta cidade, CGC nº
220.567.76/0001-30, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº
2140, de 11.12.87, no sentido de conceder-lhe um auxílio financeiro no valor de R$
13.000,00 (treze mil reais) a ser pago de uma só vez, destinado a fazer face às despesas
de ampliação e reforma de sua sede própria.
Art. 2º – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no Art. 1º desta Lei, fica autorizado o Executivo a
abrir o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, cancelar total ou parcialmente,
dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de junho de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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