| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2996 / 1995 |
| Date | 1995-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O ARAXÁ ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3268 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.996 Autoriza firmar Convênio com o ARAXÁ ESPORTE CLUBE e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar um Convênio com o Araxá ESPORTE CLUBE, CGC nº 26.042.069/0001-71, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.073 de 05.11.968, com sede na Av. Imbiara, nº 620, nesta cidade, no sentido de conceder-lhe um auxílio financeiro no valor de R$ 3.208,20 (três mil duzentos e oito reais e vinte centavos), como contribuição para o pagamento da folha de pagamento dos jogadores (atletas) e do Técnico, referente ao mês de abril do corrente ano. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado, mediante ato próprio, a abrir o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utililizar Excesso de Arrecadação ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipald e Araxá, em 12 de junho de 1995. Dr. JEOVÁMOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .