br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2996/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2996 / 1995
Date 1995-06-12
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O ARAXÁ ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3268

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.996
Autoriza firmar Convênio com o ARAXÁ ESPORTE CLUBE e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar um Convênio com o Araxá
ESPORTE CLUBE, CGC nº 26.042.069/0001-71, entidade reconhecida de Utilidade Pública
pela Lei nº 1.073 de 05.11.968, com sede na Av. Imbiara, nº 620, nesta cidade, no sentido
de conceder-lhe um auxílio financeiro no valor de R$ 3.208,20 (três mil duzentos e oito
reais e vinte centavos), como contribuição para o pagamento da folha de pagamento dos
jogadores (atletas) e do Técnico, referente ao mês de abril do corrente ano.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo
autorizado, mediante ato próprio, a abrir o Crédito Especial necessário, podendo para isto,
utililizar Excesso de Arrecadação ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipald e Araxá, em 12 de junho de 1995.
Dr. JEOVÁMOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →