| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4873 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O MARCO ZERO E A REDE DE REFERÊNCIA CADASTRAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.873 - DE 12 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre o Marco Zero e a Rede de Referência Cadastral do Município de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. A partir da publicação desta Lei, o município de Araxá, em acordo com as diretrizes do art. 107 da Lei Municipal 4.135 – Lei do Plano Diretor Estratégico, adota um sistema cartográfico municipal único como ponto de partida para o levantamento das informações físicoterritoriais. Art. 2º. Para efeito de citação nesta Lei, as seguintes entidades ou expressões serão identificadas por siglas ou abreviaturas: a) CEMIG: Centrais Elétricas de Minas Gerais; b) COPASA: Companhia de Saneamento de Minas Gerais; c) IPDSA: Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá; d) IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e) NTO: Norma Técnica Oficial (ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas); f) PMA: Prefeitura Municipal de Araxá; g) PDE: Plano Diretor Estratégico – Lei Municipal 4.135 de 30 de dezembro de 2002; h) RFFSA: Rede Ferroviária Federal. Art. 3º. O sistema cartográfico municipal único está referenciado aos Sistemas Cartográficos Estadual, Nacional e Internacional e ainda ao Sistema Geodésico Brasileiro - SGB através de uma Rede de Referência Cadastral Municipal (RRCM), cujos pontos geodésicos e topográficos, referências de nível geodésicos e topográficos, pontos referenciadores de quadras, glebas, logradouros, estrutura fundiária e pontos de esquina, constituem a referência espacial válida, indispensável e única para os elementos geradores das informações territoriais. Art. 4º. A Rede de Referência Cadastral Municipal (RRCM) é a base para a normatização e a sistematização de todos os levantamentos topográficos, quer pelo método direto quer pelo método aerofotogramétrico ou por outro que vier a ser criado, executado em qualquer escala e para qualquer finalidade, no âmbito municipal, com o objetivo da sua inclusão em um mesmo sistema, atualizando-o e/ou completando-o. Art. 5º. A Rede de Referência Cadastral Municipal (RRCM) constitui a referência oficial obrigatória para: a) Planta Geral do Município, Plantas de Referência Cadastral, Plantas Cadastrais e Plantas de Quadra; b) Todos os trabalhos de cartografia e topografia de apoio à construção e atualização de plantas do Sistema Cartográfico Municipal; c) Todos os serviços topográficos de demarcação, de anteprojetos, de implantação e acompanhamento de obras de engenharia em geral, de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS levantamentos de obras conforme construídas (“as built”), de apresentação de projetos de parcelamento do solo e de cadastros mobiliários para registros públicos e fiscais; d) Amarração, de um modo geral, de todos os serviços de topografia, visando a incorporação das plantas deles decorrentes às Plantas de Referência Cadastral do Município. Parágrafo Único: Todos os trabalhos ou serviços necessários à amarração com a RRCM devem atender às especificações da NBR 13133: Execução de Levantamento Topográfico, NBR 14.166: Rede de Referência Cadastral Municipal - Procedimento e da Resolução PR n.º 22 de 21/07/83 do IBGE – Instituto de Geografia e Estatística – Especificações e Normas Gerais para Levantamentos Geodésicos. Art. 6º. Além dos Órgãos da Administração da PMA, estão ainda obrigados ao que estabelece o artigo 5º desta lei todos os demais órgãos ou entidades públicas ou privadas, concessionárias de serviços públicos, governamentais ou não, com atuação no município, bem como as pessoas naturais em geral, quando realizarem quaisquer dos trabalhos ou serviços ali referidos, desde que o andamento ou os resultados dos mesmos estejam sujeitos à aprovação, verificação ou acompanhamento de órgãos ou entidades da administração da PMA. Art. 7º. As referências de nível, os pontos geodésicos, topográficos, referenciadores de quadra, de gleba, de logradouros, de referência para a estrutura e de esquina fundiária, implantados e materializados no terreno como elementos integrantes da Rede de Referência Cadastral Municipal, são considerados obras públicas. § 1º. O proprietário do terreno ou do prédio onde estiverem implantados e materializados os elementos integrantes da Rede de Referência Cadastral Municipal (RRCM) serão, obrigatoriamente notificados das obrigações que a Lei estabelece para sua preservação e das restrições necessárias para assegurar sua utilização. § 2º. Qualquer nova edificação, obra ou arborização que possa prejudicar a sua utilização só poderão ser autorizadas após a prévia autorização do IPDSA. Art. 8º. Passam a integrar a RRCM os marcos das concessionárias de serviço público municipal que desenvolvem atividades no município, assim como os das pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado. Art. 9º. Os operadores de campo, responsáveis pela manutenção e atualização da Rede de Referência Cadastral Municipal (RRCM), bem como pela fiscalização dos seus elementos, quer pertençam a Órgão Público, quer a empresa privada oficialmente autorizada, quando no exercício de suas funções técnicas, atendidas as restrições relativas ao direito de propriedade, têm livre acesso às propriedades públicas e particulares. Art. 10. Fica definido como marco zero do município de Araxá o ponto localizado no centro da rosácea inscrita no piso da torre da Igreja Matriz de São Domingos, a ser identificado como ARAXÁ - 00, que tem sua posição geográfica definida nas tabelas e figura seguintes: COORDENADAS GEODÉSICAS WGS 84 SAD 69 Latitude S 19º 35´ 33,1780" 19º 35´ 31,4776" Longitude W 46º 56´ 26,7951" 46º 56´ 25,2212" Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS COORDENADAS PLANAS UTM - SAD 69 COORDENADAS PLANAS LTM - SAD 69 N E N E 7.832.495,0639 296.481,5619 2.832.735,3490 153.801,9560 Altura Ortométrica Meridiano Central Convergência Meridiana Altura Ortométrica Meridiano Central Convergência Meridiana 997,326 45º 0º 39´ 03,1028´´ 997,326 46º 30´ 0º 08´ 51,5680" Art. 11. A Rede de Referência Cadastral (RRCM) fica inicialmente constituída pelo marco ARAXÁ – 00 e pelo conjunto dos marcos a seguir relacionados, cuja localização é visualizada no mapa do anexo 01 que integra esta Lei. a) Marco 1 (um) localizado no reservatório apoiado n.º 11 da COPASA (RAP_11), à Av. Dr. Danilo Cunha, Bairro Morada do Sol; b) Marco 2 (dois) localizado no reservatório apoiado n.º 8 da COPASA (RAP_08), à Travessa Piauí, Bairro São Geraldo; c) Marco 3 (três) localizado no reservatório apoiado n.º 17 da COPASA (RAP_17), à R. Isolina Neves, Bairro São Domingos; d) Marco 4 (quatro) localizado no Viaduto sobre a linha férrea da RFFSA na Av. Geraldo Porfírio Botelho; e) Marco 5 (cinco) localizado no reservatório apoiado n.º 6 da COPASA (RAP_06), à Av. Tancredo Neves -3101, Bairro Silvéria; f) Marco 6 (seis) localizado no reservatório elevado n.º 7 da COPASA (REL_07), à esquina da R. Santo Antônio com R. Luiz Dumont Fonseca, Bairro Novo Santo Antônio; g) Marco 7 (sete) localizado no reservatório elevado n.º 3 da COPASA (REL_03), à R. Augusto Luiz Coelho, 190, Bairro Sagrada Família; h) Marco 8 (oito) localizado no alto do Morro Pão de Açúcar, no Bairro Pão de Açúcar; i) Marco 9 (nove) localizado em frente à estátua do Cristo, no Parque do Cristo, Bairro Morada do Sol; j) Marco 10 (dez) localizado no reservatório elevado n.º 13 da COPASA (REL_13), esquina da R. João R. Oliveira com R. Eurindo Barbosa Lacerda, no Bairro Pão de Açúcar; k) Marco 11 (onze) localizado na Estação de Tratamento de Água da COPASA, no Córrego Feio, à R. Honório de Paiva Abreu, equivalente ao marco Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ARAXÁ-(DGMG-MSE) do Departamento Geográfico Estadual de Minas Gerais. Art. 12. A rede básica principal fica definida pela reta imaginária que une o marco ARAXÁ - 00, localizado no centro do piso da torre da entrada da Igreja Matriz de São Domingos, ao marco 9 (nove) localizado em frente à estátua do Cristo, no Parque do Cristo, Bairro Morada do Sol. Art. 13. As monografias dos elementos da Rede de Referência Cadastral e a Planta Geral do Município são de caráter ostensivo, sendo facultadas ao público em geral, porém a utilização dos dados, informações e elementos da mesma por qualquer órgão público estatal, bem como por entidades privadas ou pessoas naturais, dar-se-á mediante indenização das despesas correspondentes, de acordo com o que ficar estabelecido pelo IPDSA. Art. 14. Fica o IPDSA responsável pela administração, atualização e densificação da Rede de Referência Cadastral Municipal (RRCM) e da planta geral do município. Art. 15. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .