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norma nº 4873/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4873 / 2006
Date 2006-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE O MARCO ZERO E A REDE DE REFERÊNCIA CADASTRAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.873 - DE 12 DE ABRIL DE 2006
Dispõe sobre o Marco Zero e a Rede de Referência Cadastral do Município
de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A partir da publicação desta Lei, o município de Araxá, em acordo com as
diretrizes do art. 107 da Lei Municipal 4.135 – Lei do Plano Diretor Estratégico, adota um sistema
cartográfico municipal único como ponto de partida para o levantamento das informações físico￾territoriais. 
Art. 2º. Para efeito de citação nesta Lei, as seguintes entidades ou expressões serão
identificadas por siglas ou abreviaturas:
a) CEMIG: Centrais Elétricas de Minas Gerais;
b) COPASA: Companhia de Saneamento de Minas Gerais;
c) IPDSA: Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de
Araxá;
d) IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
e) NTO: Norma Técnica Oficial (ABNT – Associação Brasileira de Normas
Técnicas);
f) PMA: Prefeitura Municipal de Araxá;
g) PDE: Plano Diretor Estratégico – Lei Municipal 4.135 de 30 de dezembro
de 2002;
h) RFFSA: Rede Ferroviária Federal.
Art. 3º. O sistema cartográfico municipal único está referenciado aos Sistemas
Cartográficos Estadual, Nacional e Internacional e ainda ao Sistema Geodésico Brasileiro - SGB
através de uma Rede de Referência Cadastral Municipal (RRCM), cujos pontos geodésicos e
topográficos, referências de nível geodésicos e topográficos, pontos referenciadores de quadras,
glebas, logradouros, estrutura fundiária e pontos de esquina, constituem a referência espacial
válida, indispensável e única para os elementos geradores das informações territoriais.
Art. 4º. A Rede de Referência Cadastral Municipal (RRCM) é a base para a normatização e
a sistematização de todos os levantamentos topográficos, quer pelo método direto quer pelo
método aerofotogramétrico ou por outro que vier a ser criado, executado em qualquer escala e
para qualquer finalidade, no âmbito municipal, com o objetivo da sua inclusão em um mesmo
sistema, atualizando-o e/ou completando-o.
Art. 5º. A Rede de Referência Cadastral Municipal (RRCM) constitui a referência oficial
obrigatória para:
a) Planta Geral do Município, Plantas de Referência Cadastral, Plantas
Cadastrais e Plantas de Quadra;
b) Todos os trabalhos de cartografia e topografia de apoio à construção e
atualização de plantas do Sistema Cartográfico Municipal;
c) Todos os serviços topográficos de demarcação, de anteprojetos, de
implantação e acompanhamento de obras de engenharia em geral, de
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
levantamentos de obras conforme construídas (“as built”), de
apresentação de projetos de parcelamento do solo e de cadastros
mobiliários para registros públicos e fiscais;
d) Amarração, de um modo geral, de todos os serviços de topografia,
visando a incorporação das plantas deles decorrentes às Plantas de
Referência Cadastral do Município.
Parágrafo Único: Todos os trabalhos ou serviços necessários à amarração com a RRCM
devem atender às especificações da NBR 13133: Execução de Levantamento Topográfico, NBR
14.166: Rede de Referência Cadastral Municipal - Procedimento e da Resolução PR n.º 22 de
21/07/83 do IBGE – Instituto de Geografia e Estatística – Especificações e Normas Gerais para
Levantamentos Geodésicos.
Art. 6º. Além dos Órgãos da Administração da PMA, estão ainda obrigados ao que
estabelece o artigo 5º desta lei todos os demais órgãos ou entidades públicas ou privadas,
concessionárias de serviços públicos, governamentais ou não, com atuação no município, bem
como as pessoas naturais em geral, quando realizarem quaisquer dos trabalhos ou serviços ali
referidos, desde que o andamento ou os resultados dos mesmos estejam sujeitos à aprovação,
verificação ou acompanhamento de órgãos ou entidades da administração da PMA.
Art. 7º. As referências de nível, os pontos geodésicos, topográficos, referenciadores de
quadra, de gleba, de logradouros, de referência para a estrutura e de esquina fundiária,
implantados e materializados no terreno como elementos integrantes da Rede de Referência
Cadastral Municipal, são considerados obras públicas.
§ 1º. O proprietário do terreno ou do prédio onde estiverem implantados e materializados
os elementos integrantes da Rede de Referência Cadastral Municipal (RRCM) serão,
obrigatoriamente notificados das obrigações que a Lei estabelece para sua preservação e das
restrições necessárias para assegurar sua utilização.
§ 2º. Qualquer nova edificação, obra ou arborização que possa prejudicar a sua utilização
só poderão ser autorizadas após a prévia autorização do IPDSA.
Art. 8º. Passam a integrar a RRCM os marcos das concessionárias de serviço público
municipal que desenvolvem atividades no município, assim como os das pessoas jurídicas
concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais,
mesmo quando submetidas ao regime de direito privado.
Art. 9º. Os operadores de campo, responsáveis pela manutenção e atualização da Rede
de Referência Cadastral Municipal (RRCM), bem como pela fiscalização dos seus elementos, quer
pertençam a Órgão Público, quer a empresa privada oficialmente autorizada, quando no exercício
de suas funções técnicas, atendidas as restrições relativas ao direito de propriedade, têm livre
acesso às propriedades públicas e particulares.
Art. 10. Fica definido como marco zero do município de Araxá o ponto localizado no
centro da rosácea inscrita no piso da torre da Igreja Matriz de São Domingos, a ser identificado
como ARAXÁ - 00, que tem sua posição geográfica definida nas tabelas e figura seguintes:
COORDENADAS GEODÉSICAS WGS 84 SAD 69
Latitude S 19º 35´ 33,1780" 19º 35´ 31,4776"
Longitude W 46º 56´ 26,7951" 46º 56´ 25,2212"
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 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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COORDENADAS PLANAS UTM - SAD
69
COORDENADAS PLANAS LTM - SAD 69
N E N E
7.832.495,0639 296.481,5619 2.832.735,3490 153.801,9560
Altura
Ortométrica
Meridiano
Central 
Convergência
Meridiana
Altura 
Ortométrica
Meridiano
Central
Convergência
Meridiana
997,326 45º 0º 39´
03,1028´´
997,326 46º 30´ 0º 08´
51,5680"
Art. 11. A Rede de Referência Cadastral (RRCM) fica inicialmente constituída pelo marco
ARAXÁ – 00 e pelo conjunto dos marcos a seguir relacionados, cuja localização é visualizada no
mapa do anexo 01 que integra esta Lei.
a) Marco 1 (um) localizado no reservatório apoiado n.º 11 da COPASA
(RAP_11), à Av. Dr. Danilo Cunha, Bairro Morada do Sol;
b) Marco 2 (dois) localizado no reservatório apoiado n.º 8 da COPASA
(RAP_08), à Travessa Piauí, Bairro São Geraldo;
c) Marco 3 (três) localizado no reservatório apoiado n.º 17 da COPASA
(RAP_17), à R. Isolina Neves, Bairro São Domingos;
d) Marco 4 (quatro) localizado no Viaduto sobre a linha férrea da RFFSA na
Av. Geraldo Porfírio Botelho;
e) Marco 5 (cinco) localizado no reservatório apoiado n.º 6 da COPASA
(RAP_06), à Av. Tancredo Neves -3101, Bairro Silvéria;
f) Marco 6 (seis) localizado no reservatório elevado n.º 7 da COPASA
(REL_07), à esquina da R. Santo Antônio com R. Luiz Dumont Fonseca,
Bairro Novo Santo Antônio;
g) Marco 7 (sete) localizado no reservatório elevado n.º 3 da COPASA
(REL_03), à R. Augusto Luiz Coelho, 190, Bairro Sagrada Família;
h) Marco 8 (oito) localizado no alto do Morro Pão de Açúcar, no Bairro Pão de
Açúcar;
i) Marco 9 (nove) localizado em frente à estátua do Cristo, no Parque do
Cristo, Bairro Morada do Sol;
j) Marco 10 (dez) localizado no reservatório elevado n.º 13 da COPASA
(REL_13), esquina da R. João R. Oliveira com R. Eurindo Barbosa Lacerda,
no Bairro Pão de Açúcar;
k) Marco 11 (onze) localizado na Estação de Tratamento de Água da COPASA,
no Córrego Feio, à R. Honório de Paiva Abreu, equivalente ao marco
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ARAXÁ-(DGMG-MSE) do Departamento Geográfico Estadual de Minas
Gerais.
Art. 12. A rede básica principal fica definida pela reta imaginária que une o marco ARAXÁ
- 00, localizado no centro do piso da torre da entrada da Igreja Matriz de São Domingos, ao
marco 9 (nove) localizado em frente à estátua do Cristo, no Parque do Cristo, Bairro Morada do
Sol.
Art. 13. As monografias dos elementos da Rede de Referência Cadastral e a Planta Geral
do Município são de caráter ostensivo, sendo facultadas ao público em geral, porém a utilização
dos dados, informações e elementos da mesma por qualquer órgão público estatal, bem como
por entidades privadas ou pessoas naturais, dar-se-á mediante indenização das despesas
correspondentes, de acordo com o que ficar estabelecido pelo IPDSA.
Art. 14. Fica o IPDSA responsável pela administração, atualização e densificação da Rede
de Referência Cadastral Municipal (RRCM) e da planta geral do município.
Art. 15. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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