| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2994 / 1995 |
| Date | 1995-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CEMIG, PARA A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.994 Autoriza a assinatura de Convênio com a CEMIG, para a cobrança da Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio com a Cia. Energética de Minas Gerais – CEMIG -, para cobrança da TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA dos lotes contendo edificações para o exercício de 1.995. Art. 2º – A Taxa de Iluminação Pública será cobrada mensalmentge, e calculada sobre o valor da Taxa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classes indicados os percentuais correspondentes: CLASSES (Kwh) PERCENTUAIS DA TARIFA 0 a 30 0,50 31 a 50 1,00 51 a 100 2,00 101 a 200 3,50 201 a 300 5,00 acima de 300 6,00 Art. 3º – O produto da taxa constituirá receita, destinada prioritariamente a cobrir os dispêndios da Municipalidade, decorrentes do consumo de energia elétrica para Iluminação Pública, bem como para a melhoria e ampliação do serviço. Art. 4º – A arrecadação da Taxa, de que trata esta Lei, será feita diretamente junto às contas particulares de consumo de energia, mediante Convênio, autorizado por esta Lei, com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG. Art. 5º – Realizado o Convênio, a CEMIG contabilizará e recolherá mensalmente, o produto da taxa à conta vinculada, em estabelecimento de cŕedito, escolhido de comum acordo, pela CEMIG e Prefeitura Municipal. § 1º – A CEMIG apresentará à Prefeitura, mensalmente, as faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica acompanhadas do comprovante de arrecadação total da Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Taxa de Iluminação Pública. § 2º – Quando o saldo da conta-corrente vinculada for insuficiente para cobrir o valor das faturas de fornecimento de energia elétrica, o Executivo Municipal providenciará a liquidação do valor da diferença, de acordo com os prazos e condições constantes das respectivas faturas. § 3º – O “Superávit” eventual, verificado entre o montante arrecado da Taxa e valor da fatura de Iluminação Pública, podeŕa ser aplicado, pela CEMIG, para a quitação parcial ou total de outras faturas, relativas ao fornecimento de energia elétrica à Prefeitua Municipal, e ainda, havendo saldo, poderá ser destinado a custear obras de expansão e/ou melhoramento no sistema de Iluminação Pública e de extensão de redes urbanas do Município, caso a Prefeitura autorize. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipald e Araxá, em 7 de junho de 1995. Dr. JEOVÁMOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .