br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2994/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2994 / 1995
Date 1995-06-07
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CEMIG, PARA A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3270

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.994
Autoriza a assinatura de Convênio com a CEMIG, para a cobrança da
Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio com a
Cia. Energética de Minas Gerais – CEMIG -, para cobrança da TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA dos lotes contendo edificações para o exercício de 1.995.
Art. 2º – A Taxa de Iluminação Pública será cobrada mensalmentge, e calculada
sobre o valor da Taxa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos
de classes indicados os percentuais correspondentes:
CLASSES
(Kwh)
PERCENTUAIS DA TARIFA
0 a 30 0,50
31 a 50 1,00
51 a 100 2,00
101 a 200 3,50
201 a 300 5,00
acima de 300 6,00
Art. 3º – O produto da taxa constituirá receita, destinada prioritariamente a cobrir
os dispêndios da Municipalidade, decorrentes do consumo de energia elétrica para
Iluminação Pública, bem como para a melhoria e ampliação do serviço.
Art. 4º – A arrecadação da Taxa, de que trata esta Lei, será feita diretamente junto
às contas particulares de consumo de energia, mediante Convênio, autorizado por esta
Lei, com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.
Art. 5º – Realizado o Convênio, a CEMIG contabilizará e recolherá mensalmente, o
produto da taxa à conta vinculada, em estabelecimento de cŕedito, escolhido de comum
acordo, pela CEMIG e Prefeitura Municipal.
§ 1º – A CEMIG apresentará à Prefeitura, mensalmente, as faturas relativas ao
fornecimento de energia elétrica acompanhadas do comprovante de arrecadação total da
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Taxa de Iluminação Pública.
§ 2º – Quando o saldo da conta-corrente vinculada for insuficiente para cobrir o
valor das faturas de fornecimento de energia elétrica, o Executivo Municipal providenciará
a liquidação do valor da diferença, de acordo com os prazos e condições constantes das
respectivas faturas.
§ 3º – O “Superávit” eventual, verificado entre o montante arrecado da Taxa e
valor da fatura de Iluminação Pública, podeŕa ser aplicado, pela CEMIG, para a quitação
parcial ou total de outras faturas, relativas ao fornecimento de energia elétrica à Prefeitua
Municipal, e ainda, havendo saldo, poderá ser destinado a custear obras de expansão e/ou
melhoramento no sistema de Iluminação Pública e de extensão de redes urbanas do
Município, caso a Prefeitura autorize.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipald e Araxá, em 7 de junho de 1995.
Dr. JEOVÁMOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →