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← Araxá (MG)

norma nº 2993/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2993 / 1995
Date 1995-05-31
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS SÃO PEDRO E VILA RICA, DESTA CIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.993
Autoriza a assinatura de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS SÃO PEDRO E VILA RICA, desta
cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DOS BAIRROS SÃO PEDRO E VILA
RICA, desta cidade, CGC nº 20.0560131/0001-06, com sede nesta cidade à Rua João
Batista da Silva, nº 200, Utilidade Pública pela Lei nº 2.752, de 25.05.94, no sentido de
conceder-lhe um Auxilio Financeiro no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a
fimd e que a entidade possa dar cumprimento aos seus dispositivos em prol da
comunidade que representa, distribuídos em 04 (quatro) parcelas, sendo a primeira de
R$15.000,00, a segunda, R$20.000,00, a terceira R$25.000,00 e a quarta R$15.000,00,
pagas respectivamente em 30, 60, 90 e 120 dias, após a assiantura do respectivo
convênio.
Art. 2º – O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo
autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especialç necessário, podendo para
isto, anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente, ou ainda Excesso de
Arrecadação.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipald e Araxá, em 31 de maio de 1995.
Dr. JEOVÁMOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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