| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2993 / 1995 |
| Date | 1995-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS SÃO PEDRO E VILA RICA, DESTA CIDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.993 Autoriza a assinatura de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS SÃO PEDRO E VILA RICA, desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DOS BAIRROS SÃO PEDRO E VILA RICA, desta cidade, CGC nº 20.0560131/0001-06, com sede nesta cidade à Rua João Batista da Silva, nº 200, Utilidade Pública pela Lei nº 2.752, de 25.05.94, no sentido de conceder-lhe um Auxilio Financeiro no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a fimd e que a entidade possa dar cumprimento aos seus dispositivos em prol da comunidade que representa, distribuídos em 04 (quatro) parcelas, sendo a primeira de R$15.000,00, a segunda, R$20.000,00, a terceira R$25.000,00 e a quarta R$15.000,00, pagas respectivamente em 30, 60, 90 e 120 dias, após a assiantura do respectivo convênio. Art. 2º – O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especialç necessário, podendo para isto, anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente, ou ainda Excesso de Arrecadação. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipald e Araxá, em 31 de maio de 1995. Dr. JEOVÁMOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .