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← Araxá (MG)

norma nº 2992/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2992 / 1995
Date 1995-05-31
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE ARAXÁ LTDA - COTRAL
native_id3272

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.992
Autoriza a doação de área à Cooperativa dos Transportadores
Autônomos de Araxá, Ltda, - COTRAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Araxá, autorizado a doar à COOPERATIVA DOS
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE Araxá – COTRAL, CGC nº 25.358.599/0001-60,
com sede nesta cidade, à Av. Geraldo Porfírio Botelho, nº 2.451, entidade considerada de
Utilidade Pública pela Lei nº 2.960, de 17.04.95, uma área de terreno, de sua propriedade,
com 3.000 m² (tres mil metros quadrados), constituida dos Lotes nº 04 e 05, do
loteamento denominado de “Fazenda São Sebastião”, à Av. José Ananias de Aguiar, nesta
cidade, a fim de que a referida Cooperativa possa construir no local, a sua sede própria.
Art. 2º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo
autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto,
anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, ou, ainda, utilizar-se do
excesso de arrecadação.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipald e Araxá, em 31 de maio de 1995.
Dr. JEOVÁMOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JORGE DE BORBA LIMA
Secretário Municipal de Administração
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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