| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2992 / 1995 |
| Date | 1995-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE ARAXÁ LTDA - COTRAL |
| native_id | 3272 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.992 Autoriza a doação de área à Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Araxá, Ltda, - COTRAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Município de Araxá, autorizado a doar à COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE Araxá – COTRAL, CGC nº 25.358.599/0001-60, com sede nesta cidade, à Av. Geraldo Porfírio Botelho, nº 2.451, entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 2.960, de 17.04.95, uma área de terreno, de sua propriedade, com 3.000 m² (tres mil metros quadrados), constituida dos Lotes nº 04 e 05, do loteamento denominado de “Fazenda São Sebastião”, à Av. José Ananias de Aguiar, nesta cidade, a fim de que a referida Cooperativa possa construir no local, a sua sede própria. Art. 2º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, ou, ainda, utilizar-se do excesso de arrecadação. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipald e Araxá, em 31 de maio de 1995. Dr. JEOVÁMOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JORGE DE BORBA LIMA Secretário Municipal de Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .