| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2990 / 1995 |
| Date | 1995-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL |
| native_id | 3274 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.990 Autoriza a aquisição de área de terreno no Distrito Industrial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a adquirir de NITROFOSFERTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., de conformidade com o contrato firmado com a Cia. De Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI-MG, uma área de terreno com 5.475,00 m² (cinco mil, quatrocentos e setenta e cindo metros quadrados), consituída pelos Lotes 39,40 e 41, da quadra 06, no Distrito Industrial de Araxá, para futuras doações à empmresas que aqui se instalarem, contribuindo para o desenvolvimento de nosso Distrito Industrial e permitndo a geração de novos empregos. Parágrafo Único – O terreno de que trata o “caput” deste artigo, foi avaliado em R$ 2.737,50 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), valor este que será pago na concretização final do negócio. Art. 2º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a, mediante ato próprio, abrir o Crédito Suplementar necessário, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, ou anular parcialmente dotações do Orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipald e Araxá, em 22 de maio de 1995. Dr. JEOVÁMOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Administração Eng° LEANDRO HADDAD Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .