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← Araxá (MG)

norma nº 2990/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2990 / 1995
Date 1995-05-22
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL
native_id3274

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.990
Autoriza a aquisição de área de terreno no Distrito Industrial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a adquirir de
NITROFOSFERTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., de conformidade com o contrato
firmado com a Cia. De Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI-MG, uma área de terreno
com 5.475,00 m² (cinco mil, quatrocentos e setenta e cindo metros quadrados),
consituída pelos Lotes 39,40 e 41, da quadra 06, no Distrito Industrial de Araxá, para
futuras doações à empmresas que aqui se instalarem, contribuindo para o
desenvolvimento de nosso Distrito Industrial e permitndo a geração de novos empregos.
Parágrafo Único – O terreno de que trata o “caput” deste artigo, foi avaliado em
R$ 2.737,50 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), valor este
que será pago na concretização final do negócio.
Art. 2º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo
autorizado a, mediante ato próprio, abrir o Crédito Suplementar necessário, podendo para
isto utilizar Reserva de Contingência, ou anular parcialmente dotações do Orçamento
vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipald e Araxá, em 22 de maio de 1995.
Dr. JEOVÁMOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração
Eng° LEANDRO HADDAD
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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