| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2989 / 1995 |
| Date | 1995-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CIVIL CLUBE UNIÃO, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.989 Autoriza a assinatura de Convênio com a SOCIEDADE CIVIL CLUBE UNIÃO, desta cidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a SOCIEDADE CIVIL CLUBE UNIÃO, desta cidade, CGC nº 19.456.763/0001-70, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 997, de 11.05.967, no sentido de conceder-lhe um auxílio financeiro no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) a ser pago de uma só vez, destinado a fazer face às despesas com reparos urgentes em sua sede social. Art. 2º – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no Art. 1º desta Lei, fica autorizado o Executivo a abrir o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar recursos do orçamento vigene. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de maio de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeitura Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município José Clementino dos Santos Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .