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← Araxá (MG)

norma nº 2989/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2989 / 1995
Date 1995-05-22
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CIVIL CLUBE UNIÃO, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.989
Autoriza a assinatura de Convênio com a SOCIEDADE CIVIL CLUBE
UNIÃO, desta cidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a
SOCIEDADE CIVIL CLUBE UNIÃO, desta cidade, CGC nº 19.456.763/0001-70, entidade
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 997, de 11.05.967, no sentido de
conceder-lhe um auxílio financeiro no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) a ser
pago de uma só vez, destinado a fazer face às despesas com reparos urgentes em sua
sede social.
Art. 2º – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no Art. 1º desta Lei, fica autorizado o Executivo a
abrir o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar recursos do orçamento
vigene.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de maio de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeitura Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
José Clementino dos Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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