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← Araxá (MG)

norma nº 2987/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2987 / 1995
Date 1995-05-22
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
native_id3277

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.987
Autoriza a doação de área à SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO,
desta cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º – Fica o Município de Araxá autorizado a doar à SOCIEDADE DE SÃO
VICENTE DE PAULO, CGC nº 16.911.372/0001-00, com sede à Rua São Luiz, nº 385,
nesta cidade, entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 1.123, de 20.10.1970,
uma área de terreno de propriedade do Município com 1.089,00 m² (hum mil e oitenta e
nove metros quadrados), denominada de “Área A”, formada pela Quadra 05 do
Loteamento Abolição, situada na Rua José Pinto da Silva, no Bairro Abolição, a fim de que a
Sociedade possa dar continuidade aos trabalhos definidos em seu Estatuto, no setor de
atendimento à comunidade local.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria
do orçametno vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de maio de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeitura Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Jorge de Borba Lima
Secretário Municipal de Administração
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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