| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2987 / 1995 |
| Date | 1995-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO |
| native_id | 3277 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.987 Autoriza a doação de área à SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1º – Fica o Município de Araxá autorizado a doar à SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, CGC nº 16.911.372/0001-00, com sede à Rua São Luiz, nº 385, nesta cidade, entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 1.123, de 20.10.1970, uma área de terreno de propriedade do Município com 1.089,00 m² (hum mil e oitenta e nove metros quadrados), denominada de “Área A”, formada pela Quadra 05 do Loteamento Abolição, situada na Rua José Pinto da Silva, no Bairro Abolição, a fim de que a Sociedade possa dar continuidade aos trabalhos definidos em seu Estatuto, no setor de atendimento à comunidade local. Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçametno vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de maio de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeitura Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Jorge de Borba Lima Secretário Municipal de Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .