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← Araxá (MG)

norma nº 2986/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2986 / 1995
Date 1995-05-22
EmentaCRIA O SERVIÇO "ALÔ CIDADÃO"
native_id3278

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.986
Cria o Serviço “ALÔ CIDADÃO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º – Fica instituído o serviço “ALÔ CIDADÃO” que se traduz na prestação de
informações, esclarecimentos e acolhimento de críticas e sugestões pela administração
pública, por telefone, formuladas por qualquer pessoa física ou jurídica da comunidade
Araxaense.
§ 1º – O chefe do Poder Executivo, determinará a destinação de uma linha
telefônica a ser implanada na sede da administração, para atendimento exclusivo do
serviço “Alô Cidadão”, dando ampla divulgação do número de acesso e variedade de
informações colocadas à disposição do público.
§ 2º – O Serviço “Alô Cidadão” funcionará durante o horário de expediente
normal da Prefeitura e contará com atendente treinado e munido de micro-computador,
contendo programas de informações gerais da administração municipal.
Art. 2º – O Poder Executivo implantará o Serviço “Alô Cidadão” no prazo máximo
de 60 dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º – Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial, podendo para isto,
usar dotação da reserva de contingência, para fazer face as despesas geradas por esta
Lei.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de maio de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeitura Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
José Clementino dos Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Jorge de Borba Lima
Secretário Municipal de Administração
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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