| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2986 / 1995 |
| Date | 1995-05-22 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO "ALÔ CIDADÃO" |
| native_id | 3278 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.986 Cria o Serviço “ALÔ CIDADÃO”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1º – Fica instituído o serviço “ALÔ CIDADÃO” que se traduz na prestação de informações, esclarecimentos e acolhimento de críticas e sugestões pela administração pública, por telefone, formuladas por qualquer pessoa física ou jurídica da comunidade Araxaense. § 1º – O chefe do Poder Executivo, determinará a destinação de uma linha telefônica a ser implanada na sede da administração, para atendimento exclusivo do serviço “Alô Cidadão”, dando ampla divulgação do número de acesso e variedade de informações colocadas à disposição do público. § 2º – O Serviço “Alô Cidadão” funcionará durante o horário de expediente normal da Prefeitura e contará com atendente treinado e munido de micro-computador, contendo programas de informações gerais da administração municipal. Art. 2º – O Poder Executivo implantará o Serviço “Alô Cidadão” no prazo máximo de 60 dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 3º – Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial, podendo para isto, usar dotação da reserva de contingência, para fazer face as despesas geradas por esta Lei. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de maio de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeitura Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município José Clementino dos Santos Secretário Municipal de Fazenda Jorge de Borba Lima Secretário Municipal de Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .