| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2985 / 1995 |
| Date | 1995-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.985 Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I Da Organização Administrativa da Prefeitura Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Araxá e cria os correspondentes cargos de direção e chefia. CAPÍTULO I Da Estrutura Administrativa Art. 2º - São Órgãos da Prefeitura: I- Gabinete do Prefeito: I-1- Assessoria do Gabinete do Prefeito; I-1-1 Setor de Assuntos Administrativos; I-1-2 Supervisão de Controle de Expediente. II - Gabinete do Vice-Prefeito: II-1 Setor de Apoio ao Gabinete. III- Assessoria de Governo: III-1 Supervisão de Administração. IV- Assessoria de Comunicação Social: IV-1 Setor de Relações Públicas; IV-2 Setor de Jornalismo; IV-3 Supervisão de Projetos Específicos. V- Assessoria de Integração Social: V-1 Setor de Assistência Comunitária; V-2 Setor de Ação Social. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS VI- Assessorias Especiais (3) VII- Assessoria Jurídica: VII-1 Departamento Jurídico Contencioso; VII-2 Departamento Jurídico Administrativo. VIII- Secretaria Municipal de Controle Interno: VIII-1 Departamento de Controle de Processos; VIII-2 Departamento de Contratos e Convênios; VIII-3 Departamento de Auditoria Interna. IX- Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente: IX-1 Departamento de Planejamento Urbano; IX-2 Departamento de Meio Ambiente; IX-3 Departamento de Desenvolvimento Projetos. X- Secretaria Municipal de Administração: X-1 Departamento de Recursos Humanos; X-2 Setor de Licitação; X-3 Supervisão de Almoxarifado; X-3-2 Supervisão de Patrimônio; X-4 Departamento de Organização, Sistemas e Métodos; X-4-2 Supervisão de Apoio Administrativo; X-5 Departamento de Transportes e Manutenção Mecânica. XI- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento: XI-1 Setor de Agricultura e Pecuária; XI-1-1 Supervisão de Horticultura e Viveiro de Mudas; XI-2 Setor de Estradas Vicinais; XI-3 Setor de Abastecimento e Controle; XI-4 Setor de Difusão de Tecnologia; XI-5 Supervisão de Projetos Específicos. XII- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo: XII-1 Setor de Indústria e Comércio; XII-2 Setor de Turismo; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS XII-3 Supervisões de Projetos Específicos (2) XIII Secretaria Municipal de Educação: XIII-1 Departamento de Administração; XIII-2 Departamento de Ensino; XIII-2-1Diretorias de Unidades Educativas(18); XIII-3 Setor de Esporte e Lazer. XIV- Secretaria Municipal de Fazenda: XIV-1 Departamento de Contabilidade e Orçamento; XIV-1-2Setor de Contabilidade; XIV-1-3Setor de Tesouraria; XIV-2 Departamento de Receitas e Tributos; XIV-2-1Setor de Tributos Municipais; XIV-2-2Setor de Fiscalização. XV- Secretaria Municipal de Saúde: XV-1 Departamento de Saúde Policlínica; XV-1-1 Supervisões de Postos de Saúde (4); XV-2 Departamento de Odontologia; XV-3 Departamento de Saúde Coletiva; XV-4 Supervisão de Administração. XVI- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: XVI-1 Departamento de Obras Contratadas; XVI-2 Departamento de Projetos; XVI-3 Departamento de Obras e Manutenção Predial; XVI-3-1 Supervisão de Saneamento; XVI-4 Departamento de Serviços Urbanos; XVI-4-1 Supervisão de Limpeza Urbana; XVI-5 Departamento de Trânsito e Segurança. Art. 3º - São Órgãos Colegiados da Prefeitura: I – Conselho Municipal de Desenvolvimento, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS II – Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal; III – Conselho de Governo, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal; IV – Comissão Municipal de Defesa Civil, vinculado à Procuradoria Jurídica; V – Comitê Deliberativo de Planejamento, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente; VI – Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araxá FUNDEX, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; VII – Conselho Municipal de Cultura e Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; VIII – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, vinculado á Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, através do Conselho Municipal de Cultura e Turismo; IX – Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação; X – Fundo Municipal de Educação, vinculado á Secretaria Municipal de Educação, através do Conselho Municipal de Educação; XI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Educação; XII – Conselho Municipal de Esportes, vinculado à Secretaria Municipal de Educação; XIII – Conselho Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; XIV – Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; XV – Conselho Municipal de Transporte Coletivo, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 4º - São entidades da Administração Indireta: I – Fundação Cultural Calmon Barreto; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS II – Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA CAPÍTULO II Da competência dos Órgãos Seção I Do Gabinete do Prefeito Art. 5º - O Gabinete do Prefeito é o órgão de assistência e assessoramento direto e imediato, competindo-lhe especialmente: I – coordenar as atividades relativas ao expediente e apoio administrativo do Gabinete do Prefeito; II – desempenhar missões específicas, formal e expressamente atribuídas pelo Prefeito, através de atos próprios, despachos ou ordens verbais. Seção II Do Gabinete do Vice-Prefeito Art. 6º - O Gabinete do Vice-Prefeito é o órgão de representação social e política do VicePrefeito e de assessoramento nas relações com o Prefeito e com órgãos da Prefeitura Municipal. Seção III Da Assessoria de Governo Art. 7º - A Assessoria de Governo é o órgão de representação social e política do Prefeito, de assessoramento nas relações com outros poderes e esferas de governo e demais segmentos da sociedade, competindo-lhe especialmente: I – promover a representação social e política do Prefeito, sob sua orientação direta; II – promover e facilitar o relacionamento político e administrativo do Prefeito e seus Secretários com a Câmara Municipal, outras esferas de governo e demais segmentos da sociedade; III – acompanhar o envio, a discussão e votação dos projetos de lei e resoluções, auxiliando o Prefeito, na preparação das sanções ou vetos das proposições de lei; IV – receber, analisar e dar encaminhamento aos requerimentos oriundos da Câmara Municipal, bem como as reivindicações de outros segmentos da sociedade. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Seção IV Da Assessoria de Comunicação Social Art. 8º - A Assessoria de Comunicação Social é o órgão de assessoramento ao Prefeito e demais unidades da administração municipal e de planejamento, coordenação e execução da política de comunicação social da Prefeitura, competindo-lhe especialmente: I – elaborar, em articulação com o Comitê Deliberativo de Planejamento, os planos, programas e projetos relacionados com a comunicação social da Prefeitura, responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação; II – desenvolver as atividades de relações públicas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda, dando suporte a toda administração municipal, na divulgação eficaz dos atos e ações de governo, bem como na preservação da imagem institucional da Prefeitura e da cidade; III – coordenar a programação e realização de eventos e solenidades que envolvam o Prefeito, Secretários e demais órgãos da Prefeitura, bem como as comemorações cívicas, culturais e outras afins. Seção V Da Assessoria de Integração Social Art. 9º - A Assessoria de Integração Social é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades de bem estar e de integração social do Município, competindo-lhe especialmente: I – elaborar, em articulação com o Comitê Deliberativo de Planejamento, os planos, programas e projetos relacionados com o bem estar social e a integração social, responsabilizando-se por execução, controle e avaliação; II – desenvolver e coordenar as atividades de assistência comunitária e integração social no Município, buscando o crescimento do Homem e sua inserção no meio ambiente onde atua; III – coordenar, promover e avaliar as atividades das entidades assistenciais e filantrópicas do Município, assistidas pela Prefeitura; IV – desenvolver e coordenar atividades de assistência social aos servidores e seus familiares. Seção VI Da Procuradoria Jurídica Art. 10 – A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos do executivo municipal, bem como de coordenação das atividades de defesa civil, competindo-lhe especialmente: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I – representar a Prefeitura em Juízo por intermédio do Procurador ou seu delegado; II – assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica; III – elaborar anteprojetos de lei, de decreto e demais normativos; IV – promover a cobrança judicial de créditos do Município; V – orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário; VI – elaborar minutas de contrato, convênios e outros atos administrativos; VII – coligir e organizar informações relativas a jurisprudências, doutrinas e legislação federal, estadual e municipal; VIII – encarregar-se do registro e arquivamento dos atos normativos do governo municipal; IX – promover as atividades de defesa civil do município. Seção VII Da Secretaria Municipal de Controle Interno Art. 11 – A Secretaria Municipal de Controle Interno é o órgão de assessoramento ao Prefeito no que diz respeito aos sistemas de controle interno na administração direta e indireta do município, competindo-lhe especialmente: I – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta; II – coordenar e controlar a execução dos contratos e convênios firmados pela Prefeitura; III – elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; IV – acompanhar e monitorar o controle do custo operacional, execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, de recursos públicos; V – executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do poder executivo, da administração direta e indireta; VI – organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado; VII – Tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, quando não prestadas voluntariamente. Seção VIII Da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente Art. 12 – A Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente é o órgão de assessoramento ao Prefeito na formação execução, acompanhamento e avaliação das políticas, planos, programas e projetos relacionados com o desenvolvimento econômico, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS social, cultural, ambiental e físico-territorial do Município competindo-lhe especialmente: I – compatibilizar as políticas, diretrizes e metas dos vários órgãos setoriais da Prefeitura, frente ao Plano Municipal de Desenvolvimento; II- coordenar a elaboração e consolidar as propostas orçamentárias anual e plurianual dos vários órgãos setoriais da prefeitura; III – coordenar a elaboração de projetos de obras públicas do município, em articulação com a Secretaria de Obras, tendo em vista as políticas e diretrizes definidas; IV – preparar, propor e manter atualizados as políticas e normas urbanistas do Município, em especial aquelas relativas ao Plano Diretor de uso, ocupação e parcelamento do solo e os códigos de edificações e instalações urbanas e posturas; V- preparar, propor e manter atualizada a política ambiental do município, no cumprimento das legislações federal, estadual e municipal, específicas do meio ambiente; VI – executar o controle e fiscalização das normas de controle urbanístico e meio ambiente, de acordo com os códigos estabelecidos. Seção IX Da Secretaria Municipal de Administração Art. 13 – A Secretaria Municipal de Administração é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de gestão das atividades relacionadas com a organização administrativa e sistemas, pessoal, material, patrimônio e outros serviços de apoio administrativo à Prefeitura, competindo-lhe especialmente: I – elaborar e propor, em articulação como o Comitê Deliberativo de Planejamento, as políticas ligadas à organização administrativa e sistemas, à administração de pessoal, do material, do patrimônio e de serviços gerais; II – administrar e controlar as atividades relacionadas ao desenvolvimento de recursos humanos, aos enquadramentos no plano de cargos e salários, ao registro, controle e remuneração de pessoal da Prefeitura, ressalvadas as competências do Prefeito e demais órgãos; III – administrar e controlar as atividades relacionadas à gestão de materiais, do patrimônio, e dos serviços gerais administrativos da Prefeitura; IV – promover e controlar os processos de licitações para as compras, obras, serviços e alienações da Prefeitura, de acordo com a legislação vigente; V – coordenar e implementar as políticas e diretrizes de modernização administrativa da Prefeitura, normatizando procedimentos e serviços e promovendo a informatização das diversas áreas; VI – administrar e controlar a frota de veículos, máquinas, tratores e equipamentos da Prefeitura, bem como executar ou promover a execução dos serviços de manutenção dos mesmos. Seção X Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Art. 14 – A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o órgão de assessoramento do Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas com o setor de agropecuária e abastecimento do Município, competindo-lhe especialmente: I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Comitê Deliberativo de Planejamento, os programas e projetos para o desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento; II – incentivar e apoiar o uso de práticas agrícolas que compatibilize a atividade agropecuária ou agro-industrial com a preservação do meio ambiente; III – fomentar as ações de desenvolvimento das atividades de agricultura e pecuária, incentivando e apoiando os produtores e a produção; IV – coordenar e executar os serviços de manutenção e abertura de estradas vicinais; V – administrar e controlar as atividades relacionadas com o sistema e órgãos de abastecimento do Município, tais como Matadouro, Mercado do Produtor e outros, em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde e outros órgãos competentes. Seção XI Da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Art. 15 – A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo é o órgão de assessoramento ao Prefeito no planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades de desenvolvimento econômico do Município, competindo-lhe especialmente: I – elaborar e propor em articulação com o Comitê Deliberativo de Desenvolvimento, as políticas de desenvolvimento econômico do Município; II – fomentar as ações de desenvolvimento às atividades de indústria, comércio e turismo, incentivando e apoiando a produção e o turismo no Município; Seção XII Da Secretaria Municipal de Educação Art. 16 – A Secretaria Municipal de Educação é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades do Município relacionadas com educação, competindo-lhe especialmente: I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Comitê Deliberativo de Desenvolvimento, a política municipal de educação; II – elaborar e propor os planos, programas e projetos relacionados com educação, responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS III – ministrar e desenvolver o ensino pré-escolar e de 1º e 2º graus, no âmbito municipal; IV – administrar os estabelecimentos de ensino urbanos e rurais e creches do Município; V – articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde para o desenvolvimento de programas e campanhas que utilizem as escolas municipais; VI – desenvolver ações no sentido de promover e fomentar o ensino de 3º grau, no âmbito do Município; VII – promover e coordenar a realização de eventos e práticas esportivas; VIII – administrar os ginásios poliesportivos e outras instalações municipais destinadas à prática de esportes, recreação e lazer. Seção XIII Da Secretaria Municipal de Fazenda Art. 17 – A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão de assessoramento ao Prefeito e demais órgãos no planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades financeiras e contábeis do Município, competindo-lhe especialmente: I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Comitê Deliberativo de Planejamento, as políticas fiscal e financeira do Município; II – exercer a administração tributária do Município do Município, especialmente o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos; III – acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais, no âmbito do Município; IV – elaborar, acompanhar e rever a programação financeira; V – receber, guardar e movimentar valores; VI – fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedi-las com autorização do Prefeito; VII – efetuar a contabilidade do Município; VIII – preparar balanços, balancetes, análises contábeis e prestação de contas; IX – fiscalizar o emprego do dinheiro público, providenciando a tomada de contas dos agentes públicos responsáveis pela guarda e movimentação de dinheiro, de títulos e valores pertencentes ao Município. Seção XIV Da Secretaria Municipal de Saúde Art. 18 – A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do Município relacionadas com saúde, competindo-lhe especialmente: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Comitê Deliberativo de Planejamento, a política municipal de saúde; II – elaborar e propor os planos, programas e projetos relacionados com saúde, responsabilizando-se por sua coordenação, execução, controle e avaliação; III – coordenar e implementar as ações de saúde dos níveis de atenção primária e secundária no Município; IV – administrar as unidades de saúde do Município; V – promover a integração dos recursos e das ações de saúde com as demais instituições e esferas de governo, no âmbito do Município; VI – promover a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica, e o controle de zoonoses; VII – realizar estudos epidemiológicos e pesquisas de interesse da saúde da população; VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; IX – administrar o Fundo Municipal de Saúde, controlando a origem e destinação dos recursos financeiros, bem como as prestações de contas e demonstrativos financeiros. Seção XV Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Art. 19 – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas com a contratação e execução de obras públicas e prestação de serviços públicos à comunidade, competindo-lhe especialmente: I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Comitê Deliberativo de Planejamento, as políticas relacionadas com as obras e serviços públicos do Município; II – controlar e fiscalizar a execução de obras contratadas, de grande porte, administrando as condições contratuais, acompanhando os cronogramas estabelecidos, efetuando as medições para efeito de pagamento e reportando ao Prefeito o andamento das obras; III – executar ou promover a execução das obras públicas municipais, de médio e pequeno porte, em consonância com as diretrizes do planejamento municipal; IV – executar ou promover a execução dos serviços de pavimentação de novas vias públicas e manutenção das vias públicas existentes (serviço de tapa-buracos); V – elaborar, em conjunto com o Setor de Licitação, as planilhas, cronogramas e demais documentações necessárias para a preparação de processos licitatórios relativos à obras públicas; VI – executar ou promover a execução dos serviços públicos urbanos, compreendendo a coleta de lixo, capina, e varrição de ruas, limpeza de bocas de lobo, conservação de parques e jardins e a administração das necrópoles; VII – executar ou promover a execução dos serviços de manutenção civil dos prédios e instalações públicas do município; VIII – executar ou promover a execução dos serviços de construção, ligação e manutenção da rede de esgotos e águas pluviais do Município; IX – coordenar as atividades relacionadas ao planejamento do trânsito urbano, bem com Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS estabelecer diretrizes, controlar e fiscalizar os serviços de transportes coletivos e individualizados; X – executar as atividades relacionadas com a manutenção das sinalizações de trânsito e semáforos de acordo com as diretrizes estabelecidas. CAPÍTULO III Da Competência dos Órgãos Colegiados Seção I Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Art. 20 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento é órgão consultivo e de assessoramento ao Prefeito na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas, planos, programas e projetos relacionados com o desenvolvimento econômico, social, cultural, ambiental e físico-territorial do Município. Seção II Do Conselho de Conservação e Defesa do Meio Ambiente Art. 21 – O Conselho de Conservação e Defesa do Meio Ambiente criado pela Lei nº 1.898, de 14 de maio de 1984, é órgão consultivo e de assessoramento ao Prefeito na formulação, acompanhamento e avaliação da política de meio ambiente do Município. Seção III Do Conselho de Governo Art. 22 – O Conselho de Governo, instituído pela Lei Orgânica do Município de Araxá, conforme o Art. 186, parágrafo 1º o qual será criado e regulamentado por Lei oportunamente. Seção IV Da Comissão Municipal de Defesa Civil Art. 23 – A Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, criado pelo Lei nº 1.940, de 4 de janeiro de 1985, é responsável pelas atividades de defesa contra calamidades e fatos adversos, no âmbito do Município. Seção V Do Comitê Deliberativo de Planejamento Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 24 – O Comitê Deliberativo de Planejamento é órgão de deliberação da Prefeitura, nas sistematização e articulação de ações e na definição das prioridades dos planos, programas, metas e projetos dos órgãos setoriais, frete ao Plano Municipal de Desenvolvimento e à compatibilização com o orçamento Anual. Parágrafo Único – O Comitê Deliberativo de Planejamento é presidido pelo Prefeito Municipal e integrado pelos dirigentes dos órgãos de assessoramento imediato ao Prefeito, da administração direta e indireta. Seção IV Do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araxá – FUNDEX Art. 25 – O Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araxá – FUNDEX, criado pela Lei nº 2.606, de 03 de maio de 1993, tem como objetivos o fomento de atividades econômicas no Município, visando a geração de empregos, o aumento da renda para trabalhadores e produtores, a melhoria da infra-estrutura de suporte ao sistema produtivo, o incentivo e ampliação dos equipamentos sociais à disposição da comunidade. Seção VII Do Conselho Municipal de Cultura e Turismo Art. 26 – O Conselho Municipal de Cultura e Turismo, instituído pela Lei Orgânica do Município de Araxá, conforme Art. 186, parágrafo 1º, o qual será criado e regulamentado por Lei oportunamente. Seção VIII Do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo – FUNDETUR Art. 27 – O Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo –FUNDETUR, criado pela Lei nº 2.970, de 19 de abril de 1995, tem como objetivo o fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando a geração de empregos, o aumento da renda para trabalhadores e empresários, a melhoria da infra-estrutura turística, o incentivo à divulgação de Araxá e seus produtos e outras atividades afins. Seção IX Do Conselho Municipal de Educação Art. 28 – O Conselho Municipal de Educação é órgão deliberativo na definição de políticas e diretrizes da educação municipal, sedimentadas no Plano Municipal de Educação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Seção X Do Fundo Municipal de Educação Art. 29 – O Fundo Municipal de Educação, criado pela Lei nº 2.957, de 17 de abril de 1.995, tem como objetivo garantir o acesso dos estudantes de baixa renda de Araxá às escolas particulares de ensino médio, que oferecem cursos profissionalizantes não existentes na rede pública, bem como o ensino de 3º grau da escola situada no município de Araxá. Seção XI Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 30 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,criado pela Lei nº 2.482, de 29 de novembro de 1991, é o órgão deliberativo e controlador da política municipal dos direitos da criança e do adolescente e das normas gerais para sua aplicação. Seção XII Do Conselho Municipal de Esportes Art. 31 – O Conselho Municipal de Esportes, instituído pela Lei Orgânica do Município, conforme Art. 186, parágrafo 1º, o qual será criado e regulamentado por Lei oportunamente. Seção XIII Do Conselho Municipal de Saúde Art. 32 – O Conselho Municipal de Saúde é órgão deliberativo na definição de políticas e diretrizes da saúde no âmbito do Município, sedimentadas no Plano Municipal de Saúde. Seção XIV Do Fundo Municipal de Saúde Art. 33 – O Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo criar condições financeiras e de administração de recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de saúde, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde. Seção XV Do Conselho Municipal de Transporte Coletivo Art. 34 – O Conselho Municipal de Transporte Coletivo, instituído pela Lei Orgânica do Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Município de Araxá, conforme Art. 186, parágrafo 1º, o qual será criado regulamentado por Lei oportunamente. CAPÍTULO IV Da Administração Indireta Art. 35 – A Administração Indireta compreende: I – Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá, criada pela Lei nº 1.905 de 27 de junho de 1984; II – Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA, criado pela Lei nº 2.518 de 28 de abril de 1992. CAPÍTULO V Dos Cargos de Direção e Chefia Art. 36 – Para os efeitos desta Lei, ficam criados os seguintes cargos de direção e chefia, de provimento em comissão: I – 9 (nove) Cargos de Secretários Municipais; II – 1 (um) Cargo de Procurador Geral do Município; III – 7 (sete) Cargos de Assessores; IV – 24 (vinte e quatro) Cargos de Chefes de Departamento; V – 18 (dezoito) Cargos de Chefes de Setor; VI – 18 (dezoito) Cargos de Supervisores; VII – 18 (dezoito) Cargos de Diretores de Unidades Educativas; Parágrafo Único – Os Cargos definidos nos incisos acima deste artigo, são de recrutamento amplo. TÍTULO II Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 37 – A participação nos Conselhos, de que trata o artigo 3º, considerada função pública relevante, não será remunerada. Art. 38 – A regulamentação desta Lei e os regimentos dos Conselhos definirão sua composição, objetivos e funcionamento. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 39 – São competências comuns a todos os órgãos de direção superior da Prefeitura: I – promover e executar convênios concernentes aos seus serviços; II – preparar o relatório anula de suas atividades; III – elaborar sua proposta orçamentária parcial. Art. 40 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias da vigência desta Lei, baixar o decreto que a regulamente. Art. 41 – A implementação da nova estrutura organizacional constante desta Lei dar-se-á de forma progressiva, no máximo de cento e oitenta dias, a contar da data de sua vigência. Art. 42 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos a partir de 1º de maio de 1.995, revogando-se, especialmente, a Lei nº 2.313 de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 2.678 de 12 de janeiro de 1994, a Lei nº 2.797 de 13 de julho de 1.994, a Lei nº 2.813 de 30 de agosto de 1994, a Lei nº 2.922 de 10 de fevereiro de 1995 e as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de maio de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JORGE DE BORBA LIMA Secretário Municipal de Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .