| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2984 / 1995 |
| Date | 1995-05-22 |
| Ementa | DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIA PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 11.745,D E 16 DE JANEIRO DE 1.995. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.984 Disciplina a realização das audiência públicas municipais para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária anual nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.745,d e 16 de janeiro de 1.995. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A realização de Audiência Pública Municipal pelos Poderes Executivo e Legislativo, reger-se-á por esta Lei e, no que couber, pela Lei nº 11.745, de 16 de janeiro de 1.995 que disciplina a realização de Audiência Pública Regionais. Ar.t 2º - Na Audiência Pública Municipal disciplinada por esta Lei, serão sistematizadas e priorizadas as propostas a serem encaminhadas pelos representantes do Município, na Audiência Pública Regional. Art. 3º - Constituem objetivos da Audiência Pública Municipal: I – Propiciar ampla participação da comunidade no levantamento das necessidades e definição das prioridades orçamentárias a serem encaminhadas à Assembléia Legislativa até 30 de abril de cada ano, na forma da Lei; II – escolher por voto direto os representantes do Município para a Audiência Pública Regional a que se refere o Art. 4º da Lei nº 11.745, de 16 de janeiro de 1995. III – subsidiar o processo de elaboração orçamentária municipal definindo as prioridades que deverão constar do orçamento municipal anual. Art. 4º - É de competência dos Poderes Municipais, através de missão paritária, previamente designada, as atribuições: a) organizar as Audiências Públicas a se realizar, definindo número, locais e datas de sua realização, procedendo à prévia divulgação do evento, de forma ampla, através de todos os meios de comunicação ao seu alcance; b) definir regulamento garantindo ampla participação municipal e o direito de voz e voto a todos os cidadãos presentes; c) fornecer total infra-estrutura requerida pelo evento. Art. 5º - Poderão se fazer representar, na Audiência Pública Municipal, com assento na coordenação dos trabalhos, as Secretarias, Órgãos de Assessoramento e Conselhos da Administração Municipal e as Comissões Permanentes da Câmara Municipal. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de maio de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .