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norma nº 2984/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2984 / 1995
Date 1995-05-22
EmentaDISCIPLINA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIA PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 11.745,D E 16 DE JANEIRO DE 1.995.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.984
Disciplina a realização das audiência públicas municipais para subsidiar a
elaboração da Lei Orçamentária anual nos termos do parágrafo único do
art. 2º da Lei nº 11.745,d e 16 de janeiro de 1.995.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A realização de Audiência Pública Municipal pelos Poderes Executivo e Legislativo,
reger-se-á por esta Lei e, no que couber, pela Lei nº 11.745, de 16 de janeiro de 1.995 que
disciplina a realização de Audiência Pública Regionais.
Ar.t 2º - Na Audiência Pública Municipal disciplinada por esta Lei, serão sistematizadas e
priorizadas as propostas a serem encaminhadas pelos representantes do Município, na
Audiência Pública Regional.
Art. 3º - Constituem objetivos da Audiência Pública Municipal:
I – Propiciar ampla participação da comunidade no levantamento das necessidades e
definição das prioridades orçamentárias a serem encaminhadas à Assembléia Legislativa
até 30 de abril de cada ano, na forma da Lei;
II – escolher por voto direto os representantes do Município para a Audiência Pública
Regional a que se refere o Art. 4º da Lei nº 11.745, de 16 de janeiro de 1995.
III – subsidiar o processo de elaboração orçamentária municipal definindo as prioridades
que deverão constar do orçamento municipal anual.
Art. 4º - É de competência dos Poderes Municipais, através de missão paritária,
previamente designada, as atribuições:
a) organizar as Audiências Públicas a se realizar, definindo número, locais e datas de sua
realização, procedendo à prévia divulgação do evento, de forma ampla, através de todos
os meios de comunicação ao seu alcance;
b) definir regulamento garantindo ampla participação municipal e o direito de voz e voto a
todos os cidadãos presentes;
c) fornecer total infra-estrutura requerida pelo evento.
Art. 5º - Poderão se fazer representar, na Audiência Pública Municipal, com assento na
coordenação dos trabalhos, as Secretarias, Órgãos de Assessoramento e Conselhos da
Administração Municipal e as Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de maio de 1995.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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