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← Araxá (MG)

norma nº 2983/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2983 / 1995
Date 1995-05-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ, DESTA CIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.983
Autoriza a assinatura de Convênio com a FUNDAÇÃO
CULTURAL DE ARAXÁ, desta cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a
FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ, desta cidade, CGC nº 17.806.696/0001-40, entidade
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1889, de 13.12.89, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), que será utilizada para
término da construção dos dois pavilhões, destinados a abrigar a FACULDADE DE
DIREITO, obra em andamento em área daquela entidade.
Art. 2º - O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de maio de 1995.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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