| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2983 / 1995 |
| Date | 1995-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ, DESTA CIDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.983 Autoriza a assinatura de Convênio com a FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ, desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ, desta cidade, CGC nº 17.806.696/0001-40, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1889, de 13.12.89, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), que será utilizada para término da construção dos dois pavilhões, destinados a abrigar a FACULDADE DE DIREITO, obra em andamento em área daquela entidade. Art. 2º - O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de maio de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .