| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2980 / 1995 |
| Date | 1995-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE GRATUITO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.980 Dispõe sobre a regulamentação do transporte gratuito ao portador de deficiência e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Para fins do disposto no Parágrafo Único do Art. 166, da Lei Orgânica do Município de Araxá, são considerados beneficiários do passe livre no transporte coletivo municipal: I – Deficiente Físico: A pessoa portadora de amputação de membro inferior, de paraplegia, hemiplegia ou tetraplegia, artrose severa, doença reumática, doença do sistema nervoso central ou periférico, que prejudiquem a sua capacidade de deambulação ativa, o portador de insuficiência renal crônica em diálise e de insuficiência cardíaca ou pulmonar severa. II – Deficiente Visual: A pessoa cuja acuidade visual corrigida nos dois olhos, com lente de contato ou com óculos seja igual ou inferior a 10% (dez por cento) ou tenha o campo visual tubular restrito à, no máximo 20 (vinte) graus. III – Deficiente Auditivo: Portador de doença auditiva congênita ou adquirida, que importe em incapacidade. IV – Deficiente Mental: O portador de doença neurológica congênita ou adquirida, de distúrbio psíquico sem substrato orgânico, que importe na sua incapacidade civil ou inimputabilidade penal. Parágrafo Único – Para os fins desta Lei as expressões deficiente e beneficiado se equivalem. Art. 2º - É vedado o passe livre ao deficiente portador de doença que coloque em risco a saúde ou segurança dos passageiros. Art. 3º - O credenciamento do beneficiário do passe livre será feito pela Assessoria de Integração Social, da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único – Para concessão do credenciamento será exigido, se for o caso, do beneficiário: a) Atestado comprobatório de que é portador de qualquer das deficiências a que se Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS referem os incisos I, II, III e IV do art. 1º desta Lei, expedido por médico do Município ou do SUS – Sistema Único de Saúde. b) Carteira de identidade expedida por órgão competente. c) Duas fotografias 3X4. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de maio de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .