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← Araxá (MG)

norma nº 2979/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2979 / 1995
Date 1995-05-19
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DA VILA SILVÉRIA – ADEVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.979
Autoriza firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO DOS MORADORES DA VILA SILVÉRIA – ADEVIS, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar um Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DA VILA
SILVÉRIA – ADEVIS, CGC nº 248.373.266/0001-68, entidade reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei Municipal nº 2.972, de 25.04.95, desta cidade, no sentido de conceder-lhe
um auxílio financeiro no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a fim de
que possa a Entidade dar cumprimento ao seu programa de melhoria da comunidade
associada.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado,
mediante ato próprio, a abrir o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
Reserva de Contingência, ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de maio de 1995.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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