| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2979 / 1995 |
| Date | 1995-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DA VILA SILVÉRIA – ADEVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.979 Autoriza firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DA VILA SILVÉRIA – ADEVIS, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar um Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DA VILA SILVÉRIA – ADEVIS, CGC nº 248.373.266/0001-68, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2.972, de 25.04.95, desta cidade, no sentido de conceder-lhe um auxílio financeiro no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a fim de que possa a Entidade dar cumprimento ao seu programa de melhoria da comunidade associada. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado, mediante ato próprio, a abrir o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Reserva de Contingência, ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de maio de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .