| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2978 / 1995 |
| Date | 1995-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O LIONS CLUBE ARAXÁ “JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA”, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3286 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.978 Autoriza a assinatura de Convênio com o LIONS CLUBE ARAXÁ “JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA”, desta cidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º -Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o LIONS CLUBE ARAXÁ “JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA”, desta cidade, CGC nº 19.920.693/0001- 69, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 738, de 23.04.62, no sentido de conceder-lhe um auxílio financeiro no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a ser pago de uma só vez, destinado a fazer face às despesas com a feitura de um VT de 60”, com matéria de interesse do adolescente e de um bom relacionamento entre pai e filho, a ser divulgado na Rede Triângulo. Art. 2º - O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no Art. 1º desta Lei, fica autorizado o Executivo a abrir o crédito especial necessário, podendo, para isto, utilizar recursos do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de maio de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .