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← Araxá (MG)

norma nº 2977/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2977 / 1995
Date 1995-05-15
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3287

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.977
Concede isenção de multas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção total de multa sobre os débitos referentes ao IPTU, ISSS e
ALVARÁS vencidos até 31.12.94.
Art. 2º - Igual procedimento será estendido aos contribuintes em débito com a DÍVIDA
ATIVA.
Parágrafo Único – Para se beneficiar desta Lei, deverá o contribuinte procurar a Secretaria
Municipal de Fazenda, o mais rápido possível, para levantamento do débito e pagamento
até 90 dias, a contar da data de publicação da presente Lei.
Art. 3º - Os débitos acima referidos, poderão ser pagos em até 06 (seis) parcelas.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 15 de maio de 1995.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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