| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2977 / 1995 |
| Date | 1995-05-15 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3287 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.977 Concede isenção de multas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida isenção total de multa sobre os débitos referentes ao IPTU, ISSS e ALVARÁS vencidos até 31.12.94. Art. 2º - Igual procedimento será estendido aos contribuintes em débito com a DÍVIDA ATIVA. Parágrafo Único – Para se beneficiar desta Lei, deverá o contribuinte procurar a Secretaria Municipal de Fazenda, o mais rápido possível, para levantamento do débito e pagamento até 90 dias, a contar da data de publicação da presente Lei. Art. 3º - Os débitos acima referidos, poderão ser pagos em até 06 (seis) parcelas. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 15 de maio de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .