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← Araxá (MG)

norma nº 2976/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2976 / 1995
Date 1995-05-04
EmentaINCORPORA LOTEAMENTO EM BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.976
Incorpora Loteamento em Bairro e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incorporado ao BAIRO SÃO DOMINGOS, o loteamento confrontante,
denominado “BELA VISTA”.
§ 1º - Considerar-se-á incorporada, também ao BAIRRO SÃO DOMINGOS, a área
confrontante, denominada “SERRA MORENA”, tão logo seja aprovado o loteamento pela
Administração Municipal e liberado para edificações.
§ 2º - Prevalecerá a denominação “BAIRRO SÃO DOMINGOS” a incorporação
determinada por esta Lei.
§ 3º - O Poder Executivo, quando da revisão do mapeamento da cidade, considerará a
incorporação feita por esta Lei.
Art. 2º - A nova denominação será, pelo Executivo, incontinenti à publicação desta Lei,
comunicada à agência local dos Correios e Telégrafos e às concessionárias de serviços
públicos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de maio de 1995.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
ENGº MURILO BORGES DE CASTRO ALVES
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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