| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2976 / 1995 |
| Date | 1995-05-04 |
| Ementa | INCORPORA LOTEAMENTO EM BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3288 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.976 Incorpora Loteamento em Bairro e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incorporado ao BAIRO SÃO DOMINGOS, o loteamento confrontante, denominado “BELA VISTA”. § 1º - Considerar-se-á incorporada, também ao BAIRRO SÃO DOMINGOS, a área confrontante, denominada “SERRA MORENA”, tão logo seja aprovado o loteamento pela Administração Municipal e liberado para edificações. § 2º - Prevalecerá a denominação “BAIRRO SÃO DOMINGOS” a incorporação determinada por esta Lei. § 3º - O Poder Executivo, quando da revisão do mapeamento da cidade, considerará a incorporação feita por esta Lei. Art. 2º - A nova denominação será, pelo Executivo, incontinenti à publicação desta Lei, comunicada à agência local dos Correios e Telégrafos e às concessionárias de serviços públicos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de maio de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda ENGº MURILO BORGES DE CASTRO ALVES Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .