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← Araxá (MG)

norma nº 2971/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2971 / 1995
Date 1995-04-20
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IPTU-95 A APOSENTADOS.
native_id3293

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.971
Concede isenção de IPTU-95 a aposentados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento do IPTU,
referente ao exercício de 1.995, ao aposentados, aos pensionistas, (VETADO) e
aos (VETADO), cuja renda familiar não exceda de 2 salários mínimos nacional.
Parágrafo Único – O beneficiado por esta Lei, comprovará residir e ser o titular da posse
de um único imóvel, a qualquer título, por documento idôneo, que instruirá o
requerimento, para composição do termo de responsabilidade exigido pela Secretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 20 de abril de 1995.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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