| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2971 / 1995 |
| Date | 1995-04-20 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU-95 A APOSENTADOS. |
| native_id | 3293 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.971 Concede isenção de IPTU-95 a aposentados. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento do IPTU, referente ao exercício de 1.995, ao aposentados, aos pensionistas, (VETADO) e aos (VETADO), cuja renda familiar não exceda de 2 salários mínimos nacional. Parágrafo Único – O beneficiado por esta Lei, comprovará residir e ser o titular da posse de um único imóvel, a qualquer título, por documento idôneo, que instruirá o requerimento, para composição do termo de responsabilidade exigido pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 20 de abril de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .