| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2970 / 1995 |
| Date | 1995-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - FUNDETUR |
| native_id | 3294 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.970 Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – FUNDETUR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – FUNDETUR, que tem como objetivos principais: I. Fomento de atividades relacionadas ao turismo no Município, visando a geração de empregos, o aumento da renda para trabalhadores e empresários; II. Melhoria da infra-estrutura turística; III. Incentivo à divulgação de Araxá e seus produtos; IV. Treinamento de profissionais vinculados ao turismo; V. Promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais que atendam a demanda de recreação e lazer no Município; VI. Manter serviços de turismo no município e; VII. Aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas turísticos. Art. 2º - O FUNDETUR será administrado pelo Conselho Municipal de Cultura e Turismo – COMTUR, criado pela Lei nº 2.797, de 13.07.94. § 1º - O Poder Executivo designará, entre os Bancos oficiais, o Agente Financeiro, responsável pela execução da política creditícia do FUNDETUR. § 2º - Uma comissão Fiscal, constituída por um representante da Associação dos Contabilistas de Araxá, um representante do Poder Executivo e um representante do Poder Legislativo, encarregar-se-á da fiscalização do FUNDETUR. § 3º - Os membros da Comissão de fiscalização do FUNDETUR, não perceberão qualquer tipo de remuneração, sendo considerados prestadores de serviços de relevante valor social. Art. 3º - Os recursos financeiros do FUNDETUR constituir-se-ão basicamente de: a) Dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; facultado ao Prefeito a transferência à mesma rubrica, do montante arrecadado pela cobrança de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS taxas de expedição e renovação de Alvarás, IPTU, ISSS de hotéis, restaurantes, agências de viagem e similares; b) Transferências de recursos, mediante Convênios ou ajustes com entidades de direito público interno ou organismo privados nacional e internacionais; c) Rendimentos, acréscimos, juros e demais frutos decorrentes da aplicação de recursos ou do produto de operações financeiras; d) Auxílios, doações e contribuições de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas; e) Rendas públicas, produzidas pelas arrecadações de taxas, cobradas pela exploração do patrimônio turístico do município e tarifas existentes ou que vieram a ser criadas atinentes ao setor turístico. Art. 4º - O FUNDETUR, terá um Coordenador, integrante do quadro próprio de pessoal da administração pública, designado pelo Prefeito Municipal, ao qual caberá as tarefas técnicas e administrativas inerentes às competências do Fundo. Art. 5º - O FUNDETUR realizará operações de crédito mediante as seguintes condições: I. Financiamento de até 80% (oitenta por cento) do custo de cada projeto; II. Financiamento de operações de investimento fixo. § 1º - Poderá ser concedida carência de até 12 (doze) meses e amortização em até 36 (trinta e seis) meses. § 2º - Para as operações de crédito do FUNDETUR considerar-se-á da correção monetária plena com base na taxa referencial ou outro índice oficial que venha a substituí-la, com juros de até 12% (doze por cento) ao ano, conforme o caso. § 3º - As eventuais despesas bancárias e similares serão descontadas do valor a ser repassado ao tomador do financiamento. Art. 6º - Os recursos do FUNDETUR poderão ser utilizados para subvencionar projetos classificados pelo Art. 1º desta Lei, desde que aprovados por dois terços do COMTUR e autorizado pelo Sr. Prefeito Municipal. Art. 7º - Fica facultado ao Poder Executivo Municipal, de acordo com a avaliação dos recursos do FUNDETUR, promover ajustes e alterações nos seus objetivos e nas normas para o seu funcionamento, bem, como, em última instância, a sua dissolução, tudo mediante competente autorização legislativa. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º - O Prefeito Municipal, por Decreto, regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação. Art. 9º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, que possibilite um aporte inicial de R$100.000,00 (cem mil reais), para início de operação do FUNDETUR, podendo para isto utilizar-se do Excesso de Arrecadação, ou anular parcial ou totalmente qualquer dotação do orçamento municipal. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de abril de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda ENGº LEANDRO HADDAD Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .