| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2969 / 1995 |
| Date | 1995-04-17 |
| Ementa | SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDEX |
| native_id | 3295 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.969 Suplementa dotação orçamentária do FUNDEX A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a suplementar a rubrica 3010.11090422.089-4270, referente ao aporte financeiro, destinado às operações a cargo do FUNDEX – Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Município, no corrente exercício, em R$550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais). Art. 2º - Para ocorrer à despesa acima mencionada, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, um Crédito Suplementar, até o valor cogitado, podendo para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de abril de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda ENGº LEANDRO HADDAD Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .