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← Araxá (MG)

norma nº 2969/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2969 / 1995
Date 1995-04-17
EmentaSUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDEX
native_id3295

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.969
Suplementa dotação orçamentária do FUNDEX
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a suplementar a rubrica
3010.11090422.089-4270, referente ao aporte financeiro, destinado às operações a cargo
do FUNDEX – Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Município, no
corrente exercício, em R$550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais).
Art. 2º - Para ocorrer à despesa acima mencionada, fica o Executivo autorizado a abrir,
mediante ato próprio, um Crédito Suplementar, até o valor cogitado, podendo para isto,
utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de abril de 1995.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
ENGº LEANDRO HADDAD
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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