| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4767 / 2005 |
| Date | 2005-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CLUBE ARAXAENSE DE VÔO LIVRE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.767 - DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Clube Araxaense de Vôo Livre - CVL, CNPJ nº 02.631.312/0001-29, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.910 de 29/08/2001, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa realizar o 10° Open de Vôo Livre, com o objetivo de estimular a prática de esportes, agregando valor à atividade turística regional, fortalecendo a economia, através da interiorização de eventos. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .