| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2959 / 1995 |
| Date | 1995-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA ARQUETIPO - ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. |
| native_id | 3305 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.959 Autoriza a doação de área no Distrito Industrial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar a Empresa ARQUETIPO – ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., CGC nº 00.364.735/0001-02 uma área de terreno de 5.475,00 m2 , representada pelos lotes 42, 43 e 44, da quadra 06, no Distrito Industrial, que será destinada à instalação de uma fábrica de estruturas metálicas. § 1º - O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se a parte de área de crédito do Município no Distrito Industrial. § 2º - Fica a Empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDIMG. § 3º - Cabe ao Poder Executivo a comprovação da situação fiscal e contábil e tributária da Empresa donatária, cuja regularidade é condicionante para a efetivação da doação autorizada no “caput”. Art. 2º - O terreno desta doação, bem como suas benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa não conclua a instalação de sua indústria, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da outorga da escritura. Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de abril de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .