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← Araxá (MG)

norma nº 2959/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2959 / 1995
Date 1995-04-17
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA ARQUETIPO - ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.
native_id3305

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.959
Autoriza a doação de área no Distrito Industrial e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar a Empresa ARQUETIPO –
ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., CGC nº 00.364.735/0001-02 uma área de terreno de
5.475,00 m2
, representada pelos lotes 42, 43 e 44, da quadra 06, no Distrito Industrial,
que será destinada à instalação de uma fábrica de estruturas metálicas.
§ 1º - O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se a parte de área de crédito do
Município no Distrito Industrial.
§ 2º - Fica a Empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDI￾MG.
§ 3º - Cabe ao Poder Executivo a comprovação da situação fiscal e contábil e tributária da
Empresa donatária, cuja regularidade é condicionante para a efetivação da doação
autorizada no “caput”.
Art. 2º - O terreno desta doação, bem como suas benfeitorias úteis, necessárias ou
voluptuárias por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem
direito a qualquer indenização, caso a empresa não conclua a instalação de sua indústria,
dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da outorga da escritura.
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa
donatária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de abril de 1995.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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