| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2958 / 1995 |
| Date | 1995-04-17 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.958 INSTITUI O PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO MUNICIPAL, para estudantes com recursos insuficientes, próprios ou familiares, para custeio de seus estudos, em cursos de ensino médio profissionalizante não oferecido na rede pública no Município de Araxá e de curso universitário de graduação do Município de Araxá. Art. 2º - Poderá ser titular do benefício de que trata a presente Lei, exclusivamente, o estudante que, comprovadamente carente e com bom desempenho acadêmico, e atenda à regulamentação do Programa. § 1º - A seleção dos inscritos ao benefício de que trata esta Lei será feita pela direção da Instituição de Ensino, juntamente com a entidade de representação estudantil. § 2º - O financiamento dos encargos educacionais será de 60% (sessenta por cento) a 80% (oitenta por cento) do valor da mensalidade, desde que exista disponibilidade de caixa. Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Araxá, através da Secretaria Municipal de Educação, fixará no prazo de 30 (trinta) dias, as diretrizes do Programa e será responsável pela sua supervisão. Art. 4º - O BEMGE será o órgão executor da presente Lei, no que tange as normas operacionais e de crédito, podendo partilhar do Programa de Crédito Educativo com outros Bancos, mediante convênio com a Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 5º - Os recursos do programa do CREDUM terão origem: I. No Fundo Municipal de Educação; II. Na reversão de financiamento concedido e III. Outras origens. Art. 6º - Os juros sobre o CREDUM não ultrapassarão anualmente à taxa de 6%. Art. 7º - O contrato de que trata esta Lei estabelecerá as condições de transferências dos recursos por parte do BEMGE e as garantias relativas em caso de atraso dos repasses, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS estando, em função deste último aspecto, as instituições de ensino impedidas de: a) Cancelar a matrícula do estudante e b) Cobrar mensalidade do estudante mesmo como adiantamento. Parágrafo Único – Havendo atrasos superiores a 30 (trinta) dias nos repasses dos valores devidos pelo BEMGE, os pagamentos serão efetuados com correção nos mesmos índices do beneficiados pelo CREDUM. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de abril de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretária Municipal de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .