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norma nº 2957/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2957 / 1995
Date 1995-04-17
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.957
Cria o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Araxá, cujo objetivo é o de
garantir o acesso dos estudantes de baixa renda:
a) às escolas particulares de ensino médio que oferecem
cursos profissionalizantes, não existentes na rede pública;
b) ao ensino de 3º grau de escola situada no município de
Araxá.
Art. 2º - O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, terá recursos financeiros, oriundos das
seguintes fontes:
I. do orçamento da Prefeitura Municipal de Araxá;
II. da conversão dos financiamentos concedidos;
III. da contribuição de pais e empresas e
IV. de outras origens.
Parágrafo Único – Os recursos de que trata o artigo acima serão aplicados em Créditos
Educativos e outros benefícios que o Conselho Municipal de Educação julgar necessários.
Art. 3º - O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, será gerenciado por uma Comissão
formada pelos seguintes elementos:
a) contador, designado pelo Prefeito Municipal;
b) Vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Araxá;
c) representante da ACIA, indicado pelo seu Presidente e
d) representante da Associação Rural, indicado pelo seu Presidente.
§ 1º - O mandato dos Membros da Comissão será de 02 (dois) anos, podendo haver a
recondução, por indicação de seus pares.
§ 2º - O mandato dos Membros da primeira Comissão tem o seu término coincidente, com
o fim do mandato do atual Prefeito.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 3º - As decisões da Comissão do Fundo Municipal de Educação serão homologadas pelo
Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações de
Crédito Especial.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de abril de 1995.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE
Secretária Municipal de Educação
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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