| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2957 / 1995 |
| Date | 1995-04-17 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
| native_id | 3307 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.957 Cria o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Araxá, cujo objetivo é o de garantir o acesso dos estudantes de baixa renda: a) às escolas particulares de ensino médio que oferecem cursos profissionalizantes, não existentes na rede pública; b) ao ensino de 3º grau de escola situada no município de Araxá. Art. 2º - O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, terá recursos financeiros, oriundos das seguintes fontes: I. do orçamento da Prefeitura Municipal de Araxá; II. da conversão dos financiamentos concedidos; III. da contribuição de pais e empresas e IV. de outras origens. Parágrafo Único – Os recursos de que trata o artigo acima serão aplicados em Créditos Educativos e outros benefícios que o Conselho Municipal de Educação julgar necessários. Art. 3º - O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, será gerenciado por uma Comissão formada pelos seguintes elementos: a) contador, designado pelo Prefeito Municipal; b) Vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Araxá; c) representante da ACIA, indicado pelo seu Presidente e d) representante da Associação Rural, indicado pelo seu Presidente. § 1º - O mandato dos Membros da Comissão será de 02 (dois) anos, podendo haver a recondução, por indicação de seus pares. § 2º - O mandato dos Membros da primeira Comissão tem o seu término coincidente, com o fim do mandato do atual Prefeito. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º - As decisões da Comissão do Fundo Municipal de Educação serão homologadas pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações de Crédito Especial. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de abril de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretária Municipal de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .