| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2956 / 1995 |
| Date | 1995-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA MINERADORA DE MINAS GERAIS - COMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.956 Autoriza a assinatura de Convênio com a COMPANHIA MINERADORA DE MINAS GERAIS – COMIG e, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o MUNICÍPIO DE Araxá – PREFEITURA MUNICIPAL – a firmar um Convênio com a COMPANHIA MINERADORA DE MINAS GERAIS – COMIG, CGC nº 17.791.581/0001-55, Inscrição Estadual nº 062.00.10.81.00-74, com sede em Belo Horizonte, à Rua Aimorés, nº 1697, Centro, com a finalidade de uma cooperação mútua, a fim de viabilizar a pavimentação asfáltica de uma área de 9.000 m2 (nove mil metros quadrados) no pátio interno da COMIG, local onde serão assentados mais: a) 1.800 ml de meio fio de concreto; b) 270 ml de canaleta, medindo 50 cm X 10 cm e c) 150 ml de rede de água pluvial com 0 600 mm, visando a sanar o grave problema do excesso de poeira ali existente, devido ao grande movimento de caminhões pesados que causam sérios transtornos, prejuízos e danos à saúde dos moradores dos Bairros adjacentes a Fábrica da COMIG. Art. 2º - O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos de um Crédito Especial a ser aberto no orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de abril de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .