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← Araxá (MG)

norma nº 2956/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2956 / 1995
Date 1995-04-17
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA MINERADORA DE MINAS GERAIS - COMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.956
Autoriza a assinatura de Convênio com a COMPANHIA
MINERADORA DE MINAS GERAIS – COMIG e, dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o MUNICÍPIO DE Araxá – PREFEITURA MUNICIPAL – a firmar um
Convênio com a COMPANHIA MINERADORA DE MINAS GERAIS – COMIG, CGC nº
17.791.581/0001-55, Inscrição Estadual nº 062.00.10.81.00-74, com sede em Belo
Horizonte, à Rua Aimorés, nº 1697, Centro, com a finalidade de uma cooperação mútua, a
fim de viabilizar a pavimentação asfáltica de uma área de 9.000 m2
(nove mil metros
quadrados) no pátio interno da COMIG, local onde serão assentados mais:
a) 1.800 ml de meio fio de concreto;
b) 270 ml de canaleta, medindo 50 cm X 10 cm e
c) 150 ml de rede de água pluvial com 0 600 mm,
visando a sanar o grave problema do excesso de poeira ali existente, devido ao grande
movimento de caminhões pesados que causam sérios transtornos, prejuízos e danos à
saúde dos moradores dos Bairros adjacentes a Fábrica da COMIG.
Art. 2º - O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos de um
Crédito Especial a ser aberto no orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de abril de 1995.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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