| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 1995 |
| Date | 1995-04-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.606,D E 03.05.93, QUE CRIOU O FUNDEX |
| native_id | 3309 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.955 Altera dispositivos da Lei nº 2.606, de 03.05.93, que criou o FUNDEX. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º -Ficam alterados os Incisos II, III e IV, do Art. 7º da Lei nº 2.606, de 03.05.93, que criou o FUNDEX – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE Araxá, os quais passam a ter a seguinte redação: “II – Financiamento de operações de investimentos fixos, com carência de 06 (seis) até 12 (doze) meses e amortização em até 60 (sessenta) meses; III – Financiamento de operações de investimento misto, com carência de até 12 (doze) meses e amortização em até 60 (sessenta) meses; IV – Financiamento de operações de capital de giro com carência de até 12 (doze) meses e amortização em até 60 (sessenta) meses.” Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de abril de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda ENGº LEANDRO HADDAD Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .