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← Araxá (MG)

norma nº 2954/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2954 / 1995
Date 1995-04-12
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA - ARAP
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.954
Autoriza firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS
RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA – ARAP, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar um Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA – ARAP, CGC nº
16.911.489/0001-93, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº
1.961, de 09.05.85, desta cidade, no sentido de conceder-lhe uma contribuição
financeira no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), como colaboração para a realização
da 21ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE Araxá, aqui em
Araxá, de 19 a 23 de abril deste ano.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado,
mediante ato próprio, a abrir o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
Reserva de Contingência, ou anular, parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de abril de 1995.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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