| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2954 / 1995 |
| Date | 1995-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA - ARAP |
| native_id | 3310 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.954 Autoriza firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA – ARAP, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar um Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA – ARAP, CGC nº 16.911.489/0001-93, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.961, de 09.05.85, desta cidade, no sentido de conceder-lhe uma contribuição financeira no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), como colaboração para a realização da 21ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE Araxá, aqui em Araxá, de 19 a 23 de abril deste ano. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado, mediante ato próprio, a abrir o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Reserva de Contingência, ou anular, parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de abril de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .