| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2953 / 1995 |
| Date | 1995-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU-95 DE LOTES VAGOS. |
| native_id | 3311 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.953 Autoriza concessão de desconto para pagamento do IPTU-95 de lotes vagos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos especiais, quando do pagamento do IPTU-95, aos proprietários de terrenos (lotes) vagos, que se enquadrarem nos seguintes critérios: a) Lotes que estejam murados 20% b) Lotes que possuam passeios 20% c) Lotes limpos ou utilizados e ou casas em construção 10% § 1º - Os descontos a que se refere o “caput” poderão ser concedidos independentes da forma de pagamento. § 2º - Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a conceder os descontos, no total ou em parcelas, mediante Termo de Responsabilidade assinado pelo proprietário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de abril de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .