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← Araxá (MG)

norma nº 2953/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2953 / 1995
Date 1995-04-10
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU-95 DE LOTES VAGOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.953
Autoriza concessão de desconto para pagamento do IPTU-95
de lotes vagos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos especiais, quando do
pagamento do IPTU-95, aos proprietários de terrenos (lotes) vagos, que se enquadrarem
nos seguintes critérios:
a) Lotes que estejam murados 20%
b) Lotes que possuam passeios 20%
c) Lotes limpos ou utilizados e ou casas em construção 10%
§ 1º - Os descontos a que se refere o “caput” poderão ser concedidos independentes da
forma de pagamento.
§ 2º - Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a conceder os descontos, no total ou em
parcelas, mediante Termo de Responsabilidade assinado pelo proprietário.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de abril de 1995.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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