| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2952 / 1995 |
| Date | 1995-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O CLUBE SOROPTIMISTA INTERNACIONAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3312 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.952 Autoriza firmar Convênio com o CLUBE SOROPTIMISTA INTERNACIONAL DE ARAXÁ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar um Convênio com o CLUBE SOPOPTIMISTA INTERNACIONAL DE ARAXÁ, CGC nº 00.222.615/0001-62, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.941, de 22.03.95, com sede na Av. Imbiara, nº 444, nesta cidade, no sentido de conceder-lhe uma ajuda financeira no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), como colaboração para a realização XXIII CONGRESSO SOROPTIMISTA INTERNACIONAL DA REGIÃO DA AMÉRICA DO SUL, aqui em Araxá, de 26 a 29 de abril próximo. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado mediante ato próprio, a abrir o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar Reserva de Contingência ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de abril de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .