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norma nº 2952/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2952 / 1995
Date 1995-04-10
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O CLUBE SOROPTIMISTA INTERNACIONAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.952
Autoriza firmar Convênio com o CLUBE SOROPTIMISTA
INTERNACIONAL DE ARAXÁ e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar um Convênio com o CLUBE
SOPOPTIMISTA INTERNACIONAL DE ARAXÁ, CGC nº 00.222.615/0001-62, entidade
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.941, de 22.03.95, com sede na Av. Imbiara,
nº 444, nesta cidade, no sentido de conceder-lhe uma ajuda financeira no valor de
R$5.000,00 (cinco mil reais), como colaboração para a realização XXIII CONGRESSO
SOROPTIMISTA INTERNACIONAL DA REGIÃO DA AMÉRICA DO SUL, aqui em Araxá,
de 26 a 29 de abril próximo.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado
mediante ato próprio, a abrir o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar
Reserva de Contingência ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de abril de 1995.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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