| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4879 / 2006 |
| Date | 2006-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE TURISMO, SERVIÇOS E AGRONEGÓCIOS DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.879 - DE 24 DE ABRIL DE 2006 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá, CNPJ nº 16.911.513/0001- 94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.428 de 29 de abril de 2004, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil reais), a serem pagos em 09 (nove) parcelas mensais no valor de R$ sendo a primeira no valor de R$ 74.500,00 (setenta e quatro mil e quinhentos reais) e as demais no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), cada, a fim de que permitir mútua cooperação entre as partes covenentes e o fomento das atividades produtivas no município de Araxá. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas da presente Lei, serão utilizadas dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementas se necessário. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2006. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .