| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4880 / 2006 |
| Date | 2006-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS EM HÓTEIS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 4.880 de 25 de abril de 2006 Dispõe sobred a cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas em Hotéis, Motéis, Bares, Restaurantes e Estabelecimentos similares e dá outras providências. Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá aprovou o Projeto de Lei nº 235/2005. Tendo em vista que o Projeto de Lei nº 235/2005 foi vetado pelo Sr. Prefeito Municipal. Tendo em vista que não houve, no prazo legal, promulgação do Projeto de Lei por parte do Executivo, o que imposta em sanção. A CÂMARA MUNIICPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Carlos Roberto Rosa, com a Graça de Deus aprova, e eu Presidente, usando das prerrogativas do art. 49, § 6º, da Lei Orgânica Municipal de Araxá, promulgo a seguinte Lei. Art. 1º. Para dar cumprimento ao que estabelece o art. 457, da CLT, é facultado aos hotéis, motéis, bares restaurantes e estabelecimentos similares a cobrar um percentual, a título de taxa de serviço, correspondente ao montante de 10% (dez por cento) sobre as consumações contas ou faturas das despesas efetuadas pelos clientes mediante estabelecido em conveção ou acordo coletivo de trabalho, firmado pelo sindicato laboral. §1º. O valor decorrente da taxa de serviço cobrado nos termos do “caput”, deverá ser distribuído aos empregados da empresa, seguido os critérios de custeio laboral e de rateio adotados por Assembléia Geral, convocada pelo sindicato laboral, especificamente para esse fim. §2º. As empresas que acrescerem às notas de seus consumidores a taxa de serviço, poderão reter no máximo 20% (vinte por cento) do faturamento correspondente a mesma para cobrir encargos sociais previdenciários, devendo os 80% (oitenta por cento) serem repassados aos empregados mensalmente. Art. 2º. As empresas que cobrarem a taxa de serviço de 10% (dez por cento) deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – de seus empregados, o salário fixo e a referida taxa. Art. 3º. A taxa de serviço integrará a remuneração dos empregados para todos os fins de direito. Parágrafo único. A empresa que não tiver mais interesse na continuidade da cobrança de 10% (dez por cento), incorporará ao salário do empregado a média dos últimos 12 (doze) meses, salvo o estabelecido em conveções e acordos coletivos de trabalho. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. Será constituída comissão de empregados, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da taxa de serviço, sendo que os representantes dos empregados serão eleitos em Assembléia Geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral. Art. 5º. Os membros da comissão mencionada no parágrafo anterior gozarão de estabilidade durante a vigência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. Art. 6º. Em caso de infração à presente Lei, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa. o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da taxa de serviço, por dia de atraso. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .