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← Araxá (MG)

norma nº 2913/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2913 / 1994
Date 1994-12-22
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÙBLICA A CAIXA ESCOLAR MARIA DE MAGALHÃES
native_id3351

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.913
Considera de Utilidade Pública
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública, para efeitos de Lei, a CAIXA ESCOLAR
“MARIA DE MAGALHÃES”, DE ARAXÁ.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de dezembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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