| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4882 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOMBEIRO VOLUNTÁRIO MIRIM, NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.882 - 28 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre a criação do Bombeiro Voluntário Mirim, no Município de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Dailsom Lettieri, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Araxá o projeto bombeiro Voluntário Mirim da 3ª Cia Ind. BM, cujo objetivo é buscar o empenho de crianças e adolescentes com a faixa etária entre 7 (sete) a 15 (quinze) anos, com a parceria da Prefeitura Municipal de Araxá, através da Secretaria de Educação. Art. 2°. Somente poderá participar a criança ou adolescente que estiver devidamente matriculado, e assíduo em instituição de ensino que terá como meta do curso a socialização, a solidariedade, fraternidade e criatividade. Art. 3º. Os treinamentos terão o prazo máximo de 6 (seis) meses e contarão com 30 (trinta) alunos por turma que será realizado na 3ª Cia Ind. BM de Araxá. Art. 4°. O aluno deverá manter conduta compatível com a dignidade da atividade. Parágrafo único. O aluno que se envolver com quaisquer atividades ou ato que desabone a sua conduta, será automaticamente retirado do grupo de treinamento, e seu retorno em próxima turma, dependerá de avaliação da coordenação. Art. 5°. O aluno que tiver mais de 03 (três) ausência no respectivo treinamento, será retirado da turma e só poderá retornar no próximo semestre, salvo. I. em caso de doença, quando apresentará para o coordenador o atestado medido ou de consulta realizada; II. em decorrência de ausência com justificativa por escrito com assinatura da mãe ou responsável para avaliação do coordenador. Art. 6°. O aluno terá total responsabilidade por materiais que vier adquirir em decorrência do curso, para os respectivos treinamentos. Art. 7°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .