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norma nº 4882/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4882 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOMBEIRO VOLUNTÁRIO MIRIM, NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.882 - 28 DE ABRIL DE 2006
Dispõe sobre a criação do Bombeiro Voluntário Mirim, no Município de Araxá
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Dailsom Lettieri, com a
Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Araxá o projeto bombeiro Voluntário Mirim da 3ª
Cia Ind. BM, cujo objetivo é buscar o empenho de crianças e adolescentes com a faixa etária
entre 7 (sete) a 15 (quinze) anos, com a parceria da Prefeitura Municipal de Araxá, através da
Secretaria de Educação.
Art. 2°. Somente poderá participar a criança ou adolescente que estiver devidamente
matriculado, e assíduo em instituição de ensino que terá como meta do curso a socialização, a
solidariedade, fraternidade e criatividade.
Art. 3º. Os treinamentos terão o prazo máximo de 6 (seis) meses e contarão com 30
(trinta) alunos por turma que será realizado na 3ª Cia Ind. BM de Araxá.
Art. 4°. O aluno deverá manter conduta compatível com a dignidade da atividade.
Parágrafo único. O aluno que se envolver com quaisquer atividades ou ato que
desabone a sua conduta, será automaticamente retirado do grupo de treinamento, e seu retorno
em próxima turma, dependerá de avaliação da coordenação.
Art. 5°. O aluno que tiver mais de 03 (três) ausência no respectivo treinamento, será
retirado da turma e só poderá retornar no próximo semestre, salvo.
I. em caso de doença, quando apresentará para o coordenador o atestado medido ou
de consulta realizada;
II. em decorrência de ausência com justificativa por escrito com assinatura da mãe ou
responsável para avaliação do coordenador.
Art. 6°. O aluno terá total responsabilidade por materiais que vier adquirir em
decorrência do curso, para os respectivos treinamentos.
Art. 7°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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