| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5331 / 2008 |
| Date | 2008-08-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.301 DE 18 DE JUNHO DE 2008 |
| native_id | 3361 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.° 5331 DE 14 DE AGOSTO DE 2008 Altera dispositivo da Lei n 5.301, de 18 de junho de 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Ficam alterados os incisos I e V do parágrafo único do art. 2° da Lei n. 5.301, de 18.06.2008, que, doravante, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2°. ... Parágrafo único. ... I – cessão, a qualquer título, pelo concessionário, da área ou de parte dela a terceiro; II .... III ..... IV ........ V – renúncia de construção ou não utilização da área, passados 24 (vinte e quatro) meses da concessão.” Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .