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norma nº 5331/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5331 / 2008
Date 2008-08-14
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.301 DE 18 DE JUNHO DE 2008
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 5331 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Altera dispositivo da Lei n 5.301, de 18 de junho de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° ­ Ficam alterados os incisos I e V do parágrafo único do art. 2° da Lei n. 5.301,
de 18.06.2008, que, doravante, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2°. ...
Parágrafo único. ...
I – cessão, a qualquer título, pelo concessionário, da área ou de parte
dela a terceiro;
II ­ ....
III ­ .....
IV ­ ........
V – renúncia de construção ou não utilização da área, passados 24 (vinte
e quatro) meses da concessão.”
Art. 2° ­ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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