| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5332 / 2008 |
| Date | 2008-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO GRATUITA A TÍTULO DE DIREITO REAL RESOLÚVEL DE UMA ÁREA EDIFICADA PARA IMPLANTAÇÃO DO POP SHOP |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.332 – DE 14 DE AGOSTO DE 2008 Dispõe sobre cessão de uso gratuita a título de direito real resolúvel de uma área edificada para a implantação do POP SHOP. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei: Art. 1º - Nos termos do art. 96, da Lei Orgânica do Município de Araxá fica, o Poder Executivo, autorizado a conceder cessão de uso gratuita, pelo período de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período por acordo tácito, à ASSOCIAÇÃO POP SHOP DE ARAXÁ, possuidora do CNPJ: 08.853.890/0001-96, com sede à Avenida Vereador João Sena, 118, Centro, nesta cidade de Araxá, de um imóvel com área total de 841,08M2, e área edificada de 698,00M2, divididas em 26 boxes, circulação, sala da administração, lanchonete, banheiros, copa e área de serviço, com a finalidade do cessionário implantar o POP SHOP (espaço aberto ao público para comercialização de produtos a preços populares). Art. 2º - Fica proibida qualquer destinação diversa à estabelecida no artigo anterior, a locação ou empréstimo da área ora cedida, exceto áreas específicas como a lanchonete, e boxes destinados a mostra ou comercialização de produtos artesanais, ou prestação de serviços pessoais. Art. 3º. O CESSIONÁRIO se incumbirá da administração, uso, conservação, guarda e demais responsabilidades sobre as despesas oriundas da operacionalização do pop shop, entre as quais citamos, sem prejuízo de outras despesas: água, esgoto, luz, limpeza, telefone, impostos incidentes sobre o imóvel, e eventuais reparos necessários à manutenção das instalações do imóvel. Parágrafo único. Constituem-se ainda condições e obrigações da cessionária: I. conceder direito de uso dos boxes aos seus associados, mediante sorteio; II. encaminhar ao setor de tributos, antes da celebração do contrato autorizado pela presente lei, documentação dos associados comprovando a condição de micro empresa; III. estabelecer valor e cobrar a mensalidade a ser paga pelos associados, em valores compatíveis com as despesas de manutenção do imóvel, inclusive impostos incidente sobre o mesmo; IV. ceder, gratuitamente, espaço, onde engraxate indicado pela municipalidade possa exercer suas atividades; V. ceder, gratuitamente, espaço para exposição itinerante de produtos artesanais; VI. conceder direito de uso remunerado da lanchonete, proibida a comercialização de toda e qualquer bebida alcoólica; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS VII. observar o horário comercial como horário de funcionamento, não estendendo sua operacionalização após as 19:00 horas, e nos domingos e feriados, não iniciando-a antes das 9:00 horas. VIII. utilizar a edificação da forma como lhe for repassada, mediante laudo de vistoria, vedando-se qualquer modificação nas instalações físicas, exceto com autorização expressa do cedente; IX. manter o local limpo, fazendo diariamente a sua varrição e, periodicamente dedetização das instalações. Art. 4º. O não cumprimento das determinações expressas contidas na presente lei acarretará na perda de todos os direitos ora cedidos, revertendo-se a posse do imóvel à Prefeitura Municipal de Araxá. Parágrafo único. Na hipótese de reversão, o cessionário pagará multa cujo valor, não superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido anualmente pelo INPC, será estabelecido em contrato Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal DE Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .