| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 5337 / 2008 |
| Date | 2008-08-21 |
| Ementa | INSTITUI O PRODEDI - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 5.337 – DE 20 DE AGOSTO DE 2008 Institui o PRODEDI - Programa de Desenvolvimento Econômico de Distritos Industriais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico de Distritos Industriais - PRODEDI. Parágrafo único. O Programa de Desenvolvimento Econômico de Distritos Industriais objetiva incrementar a implantação e expansão de atividades produtivas dos setores econômicos e o seu desenvolvimento sustentável e harmônico. Art. 2°. Ficam isentas do pagamento de IPTU Imposto Predial Territorial Urbano), e da taxa de localização e funcionamento de estabelecimento, pelo prazo de 10 (dez) anos, as empresas que, a partir da data da publicação desta Lei e até o dia 31 de dezembro de 2008, se instalarem no Distrito Industrial de Araxá, ou em Micro Distrito Industrial. Art. 3°. Gozarão do desconto de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo prazo de 10 (dez) anos, as empresas que, a partir da data da publicação desta Lei e até o dia 31 de dezembro de 2008, se instalarem no Distrito Industrial de Araxá, ou em Micro Distrito Industrial, desde que comprovem estar quites com suas obrigações tributárias, fiscais e previdenciárias, nas esferas federal, do Estado de Minas Gerais e do Município de Araxá. Art. 4°. As empresas com sede no Município de Araxá, que ampliarem suas instalações físicas ou construírem novas edificações não sofrerão acréscimo do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) decorrentes da ampliação ou da nova construção, pelo prazo de 3 (três) anos a partir do ano seguinte à conclusão da ampliação ou construção § 1°. Considera-se como data de conclusão a data da expedição do habitese. § 2°. A atualização do valor do imóvel relativo à área anteriormente edificada será desconsiderada para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo. § 3°. As empresas de que trata o caput deste artigo gozarão, ainda, de um desconto de 20% (vinte por cento) no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo prazo de 03 (três) anos a partir do dia primeiro mês de janeiro do mesmo ano do beneficio concedido ao IPTU, quando o seu faturamento mensal, for superior a 50% (cinqüenta por cento) da média mensal do faturamento do ano da conclusão da ampliação ou construção. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 4°. Os benefícios desta lei somente serão concedidos às empresas, que não gozam dos benefícios das leis municipais n." 3.325 de 15 de outubro de 1.997, n." 3.799 de 06 de março de 2001, n. ° 4.565 de 28 de fevereiro de 2005, estejam regularmente inscritas e quites com suas obrigações tributárias, fiscais, e previdenciárias, além da regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Art. 5°. A concessão dos benefícios de que trata o artigo 4° desta lei, fica condicionado, ao mesmo tempo: I. à adesão a programas implementados pelo Município relacionados à geração de postos de trabalho; II. a fazer doação, anual ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no limite máximo estabelecido pela legislação federal; III. ao pagamento tempestivo das obrigações tributárias. Art. 6°. Para obtenção dos benefícios de que tratam os artigos 4° e 5° desta lei, o proponente fará requerimento fundamentado ao Prefeito Municipal, anexando a documentação necessária. Art. 7°. As isenções de trata esta Lei, obedecidas as disposições dos artigos 2° e 3°, abrangem também, empresas localizadas no Distrito Industrial, e que, até 31 de dezembro de 2008, aumentarem, tanto a sua produção, quanto a oferta de postos de trabalho, observados os seguintes percentuais: I. para o Imposto Predial e Territorial Urbano (lPTU) e para a taxa de localização e/ou funcionamento do estabelecimento: a) 100% cem por cento), quando o aumento de produção for, o mínimo, 30% (trinta por cento) superior à produção anterior e, a ampliação na oferta de postos de trabalho for no mínimo, de 30% (trinta por cento) superior à ocupação anterior; b) 50% (cinqüenta por cento), quando o aumento de produção situar-se entre, 20% (vinte por cento) e 29% (vinte e nove por cento), superior à produção anterior e, a ampliação na oferta de postos de trabalho for no mínimo, de 20% (vinte por cento) superior à ocupação anterior; c) 30% (trinta por cento), quando o aumento de produção for, até 19% (dezenove por cento) superior à produção anterior e, a ampliação na oferta de postos de trabalho for no mínimo, de 5% (cinco por cento) superior à ocupação anterior. II. para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de 50% (cinqüenta por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento), respeitadas as proporções do inciso anterior, respectivamente. § 1°. Para obtenção do beneficio disciplinado neste artigo, o proponente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS fará requerimento ao Prefeito Municipal, anexando as devidas comprovações I. para o aumento da produção, o balanço do ano anterior; II. para o aumento da oferta dos postos de trabalho a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do ano anterior. § 2°. A concessão das isenções de que trata este artigo, somente se efetivará através de despacho fundamentado, exarado pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, aprovado pelo Prefeito Municipal. Art. 8°. Para as empresas que efetivamente se instalarem no Distrito Industrial até o dia 31 de dezembro de 2008, fica o Município de Araxá autorizado a restituir 50% (cinqüenta por cento) do valor do ICMS arrecadado a maior, gerado proporcionalmente pelo movimento econômico que a empresa acrescentar no valor anual do VAF (valor adicionado fiscal) do Município de Araxá. § 1°. A restituição será o resultado da apuração do valor líquido do V AF da empresa (em decorrência do empreendimento no Distrito Industrial de Araxá) no Município de Araxá sobre o montante anual do V AF do Município de Araxá. § 2°. A restituição fica condicionada à industrialização. a partir do segundo ano de operação - inclusive, ao faturamento anual superior a R$ 30.000.000.00 (trinta milhões de reais), e valerá pelo prazo de 10 (dez) anos, ficando automaticamente prorrogado por mais 5 (cinco) anos caso o faturamento anual seja superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), que, em qualquer hipótese, serão atualizados anualmente pela variação do IGP-M, ou outro índice que vier a substituí-lo ou que melhor represente a inflação do período. Art. 9°. Caso a empresa beneficiada pela presente Lei desative seu empreendimento, ou não cumpra as metas estabelecidas e avençadas, fica obrigada a indenizar o Município de Araxá, incontinentimente, todos os beneficios recebidos, atualizados monetariamente pela variação do IGP-M, ou outro índice que vier a substituí-lo ou que melhor represente a inflação do período. Art. 10. O PRODEDI, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SMPG, poderá aprovar os incentivos definidos nesta Lei aos empreendimentos prioritários das atividades industrial, comercial, de serviços de pessoas jurídicas e aos empreendimentos agrícolas de pessoas físicas e jurídicas, para implantação de novas atividades. Parágrafo único. Os incentivos definidos nesta Lei, aprovados pela SMPG, serão concedidos pelos órgãos que administram os bens ou recursos. Art. 11. O PRODEDI orientará os empreendedores sobre as atividades prioritárias relacionadas com a implantação e ampliação e modernização dos empreendimentos das várias atividades econômicas. Parágrafo único. A orientação de que trata este artigo será feita de forma sintética e compreensível, no órgão de imprensa oficial credenciado pelo Município, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS independentemente de outras formas e meios adotados. Art. 12. Os incentivos de que trata esta Lei só poderão ser concedidos se, na análise do projeto, forem caracterizadas a viabilidade técnica, econômica, financeira e atendimento aos aspectos sociais, o que será processado de forma simplificada. Art. 13. Compete a SMPG: a) definir as prioridades de atividades produtivas estimuladas ou incentivadas pelo Município; b) apreciar projetos e decidir sobre concessão de incentivos fiscais e/ou econômicos, nos termos desta Lei; c) formular e propor políticas, estratégias e diretrizes para o desenvolvimento econômico sustentado dos Distritos Industriais; d) apreciar e apresentar propostas no que concerne aos programas de desenvolvimento econômico, sobre a alienação de imóveis urbanos, sobre a concessão de direito real de uso e outras formas de transferência de posse, permitidas por Lei para os imóveis urbanos e rurais. Parágrafo único. As decisões da SMPG serão tomadas sempre em compatibilidade com o Plano Diretor Estratégico do município. Art. 14. A SMPG, no exercício de sua competência, observará o disposto no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos Anuais. Art. 15. A SMPG disponibilizará pessoal para tratar da execução do PRODEDI. Art. 16. Benefícios diversos dos estabelecidos na presente Lei poderão ser concedidos pelo Executivo, mediante prévia autorização legislativa, tais como pavimentação, concessão/cessão de uso de bem público. Art. 17. O Poder Executivo regulamentará por decreto a presente Lei, no que couber. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis de n. 3.325, de 15 de outubro de 1997, n. 3799, de 06.03.2001, n. 4.412, de 31.03.2004, n. 4.565, de 18.02.2008, 4.811, de 21.02. 06 e 4.883 de 28.04.2006. ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .