| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5338 / 2008 |
| Date | 2008-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.292, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 5.338 – DE 21 DE AGOSTO DE 2008 Dispõe sobre alteração na Lei n° 4.292, de 01 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e III do art. 3° da lei Municipal o 4.292 de 01 de dezembro de 2003, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação. I - Área Rural, com aproximadamente 793,44 Km2 (setecentos e noventa e três vírgula quarenta e quatro quilômetros quadrados). II - .............. III - Área Urbana, com 225,52 Km2 (duzentos e vinte e cinco virgula cinqüenta e dois quilômetros quadrados), definida pelo limite do perímetro urbano com 96,09 km (noventa e seis virgula nove quilômetros) de extensão, tendo com base a carta do IGA - Instituto de Geociências Aplicadas, da Secretaria de Ciências e Tecnologia do Estado de Minas Gerais, escala 1: 1 00.000, elaborada em 1984, conforme descrição da poligonal abaixo. a)Tem início no ponto (O), no encontro da poligonal de limites da área do Município de Araxá com a BR 262, seguindo para o norte pelo Ribeirão Tamanduá até o ponto (1) deste ponto seguindo para oeste por uma linha imaginária paralela distante 1.000 metros da BR 262 até o encontro com o ponto (2); deste ponto seguindo para oeste por uma reta imaginária paralela distante 1.000 metros do trecho reto da BR 452 até a divisa do município no ponto (3); deste ponto seguindo pela margem direita do Rio Capivara na direção da nascente em todos os seus contornos até a represa da BUNGE no ponto (4); deste ponto seguindo pela margem direita, à montante, até seu cruzamento com a estrada dos fazendeiros, no ponto (5); deste ponto seguindo por essa até o encontro da mesma com o Córrego Capivarinha, no ponto (6); deste ponto seguindo pela margem direita do Córrego Capivarinha até sua mais alta nascente, no ponto (7); deste ponto, seguindo através de uma linha imaginária reta até o entroncamento da MG 428 com a MG 341 no ponto (8); deste ponto, seguindo para o sul pela MG 341 até o ponto (9); deste ponto seguindo a norte por uma linha paralela imaginária distante 500 metros da BR 341 até o encontro com o ponto (10); deste ponto seguindo para leste 1.088,29 metros por uma linha reta imaginária até o ponto (11) deste ponto seguindo 493,84 metros para norte até o ponto (12) deste ponto seguindo 4.074,36 metros para leste até o ponto (13); deste ponto seguindo 3571,48 metros para norte até o ponto (14); deste ponto seguindo 3.174,36 metros para oeste até o ponto (15); deste ponto seguindo 153,73 metros para norte até o ponto (16); deste ponto seguindo 902,17 metros para oeste até o ponto (J 7); deste ponto seguindo pela divisa com a Área de Proteção Especial - APE até o encontro com a rede férrea R.FFSA, no ponto (18); deste ponto seguindo para norte pela via férrea em todos os seus contornos, até o encontro dessa com a MG 146 no ponto (19); deste ponto seguindo para norte pela MG 146 até o ponto (20); deste ponto seguindo a leste por Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS uma linha imaginária paralela distante 1.000 metros da BR 262 até a divisa do município no ponto (21); deste ponto seguindo para norte pelo Ribeirão Tamanduá até o encontro desse com a BR 262 no ponto (22), coincidente com o ponto (O), onde teve início esta descrição, conforme mostrado no mapa do anexo 2. Art. 2". O § 1º, do art. 4°, da lei Municipal ° 4.292 de 01 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º - ... § l º. A Área de Urbanização Restrita (A U R) corresponde às áreas lindeiras às áreas de mineração, bem como às de preservação dos mananciais hidricos de abastecimento, e às áreas de nascente da cidade e do barreiro e ainda conforma e determinam os limites do crescimento da malha urbana ". Art. 3°. O inciso I, do art. 4°, da lei Municipal ° 4.292 de OI de dezembro de 2003. passa a vigorar com a seguinte redação "Art. 4" - ... I - Área de Urbanização Restrita (A U R) com 179,21 Km2 (cento e setenta e nove virgula vinte e um quilômetros quadrados} ". Art. 4º. No anexo 2, da lei Municipal n° 4.292 de 01 de dezembro de 2003, fica classificada como AUR - Área de Urbanização Restrita toda a área do perímetro urbano acrescida por esta lei Art. 5º. No anexo 3, da lei Municipal n." 4.292 de OI de dezembro de 2003, ficara classificada como ZAMI - Zona de Atividade Minerária Industrial, toda a área do perímetro urbano situada a leste da MG 146 e da antiga estrada em terra de acesso à cidade de Araxá. Art. 6º. No anexo 3, da lei Municipal n." 4292 de 01 de dezembro de 2003, ficara classificada como ZR3 - Zona Residencial 3, toda a área acrescida ao perímetro urbano por esta lei e situada a oeste da MG 146. Art. 7º. No anexo 3, da lei Municipal n° 4.292 de OI de dezembro de 2003, ficará classificada como ZEIS - Zona Especial de Interesse Social, toda a área de expansão urbana situada entre a Av Amazonas e a A v. Ítalo Ros. Parágrafo único – Inclui-se na classificação citada no caput deste artigo toda a áreas do loteamento Jardim Europa. Art. 8º. Em função das alterações promovidas pela presente lei, o Poder Executivo editará os mapas decorrentes, na forma de anexos às leis correspondentes no Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .