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norma nº 5338/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5338 / 2008
Date 2008-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.292, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 5.338 – DE 21 DE AGOSTO DE 2008
 Dispõe sobre alteração na Lei n° 4.292, de 01 de dezembro de 2003
que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e III do art. 3° da lei Municipal o 4.292 de
01 de dezembro de 2003, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação. 
 I - Área Rural, com aproximadamente 793,44 Km2
(setecentos e noventa e três
vírgula quarenta e quatro quilômetros quadrados).
II - ..............
III - Área Urbana, com 225,52 Km2
(duzentos e vinte e cinco virgula cinqüenta e
dois quilômetros quadrados), definida pelo limite do perímetro urbano com 96,09 km
(noventa e seis virgula nove quilômetros) de extensão, tendo com base a carta do IGA -
Instituto de Geociências Aplicadas, da Secretaria de Ciências e Tecnologia do Estado
de Minas Gerais, escala 1: 1 00.000, elaborada em 1984, conforme descrição da
poligonal abaixo.
 a)Tem início no ponto (O), no encontro da poligonal de limites da área do Município
de Araxá com a BR 262, seguindo para o norte pelo Ribeirão Tamanduá até o ponto (1)
deste ponto seguindo para oeste por uma linha imaginária paralela distante 1.000 metros
da BR 262 até o encontro com o ponto (2); deste ponto seguindo para oeste por uma reta
imaginária paralela distante 1.000 metros do trecho reto da BR 452 até a divisa do
município no ponto (3); deste ponto seguindo pela margem direita do Rio Capivara na
direção da nascente em todos os seus contornos até a represa da BUNGE no ponto (4);
deste ponto seguindo pela margem direita, à montante, até seu cruzamento com a
estrada dos fazendeiros, no ponto (5); deste ponto seguindo por essa até o encontro da
mesma com o Córrego Capivarinha, no ponto (6); deste ponto seguindo pela margem
direita do Córrego Capivarinha até sua mais alta nascente, no ponto (7); deste ponto,
seguindo através de uma linha imaginária reta até o entroncamento da MG 428 com a MG
341 no ponto (8); deste ponto, seguindo para o sul pela MG 341 até o ponto (9); deste
ponto seguindo a norte por uma linha paralela imaginária distante 500 metros da BR 341
até o encontro com o ponto (10); deste ponto seguindo para leste 1.088,29 metros por
uma linha reta imaginária até o ponto (11) deste ponto seguindo 493,84 metros para
norte até o ponto (12) deste ponto seguindo 4.074,36 metros para leste até o ponto (13);
deste ponto seguindo 3571,48 metros para norte até o ponto (14); deste ponto seguindo
3.174,36 metros para oeste até o ponto (15); deste ponto seguindo 153,73 metros para
norte até o ponto (16); deste ponto seguindo 902,17 metros para oeste até o ponto (J 7);
deste ponto seguindo pela divisa com a Área de Proteção Especial - APE até o encontro
com a rede férrea R.FFSA, no ponto (18); deste ponto seguindo para norte pela via férrea
em todos os seus contornos, até o encontro dessa com a MG 146 no ponto (19); deste
ponto seguindo para norte pela MG 146 até o ponto (20); deste ponto seguindo a leste por
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
uma linha imaginária paralela distante 1.000 metros da BR 262 até a divisa do município
no ponto (21); deste ponto seguindo para norte pelo Ribeirão Tamanduá até o encontro
desse com a BR 262 no ponto (22), coincidente com o ponto (O), onde teve início esta
descrição, conforme mostrado no mapa do anexo 2.
Art. 2". O § 1º, do art. 4°, da lei Municipal ° 4.292 de 01 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 "Art. 4º - ...
§ l º. A Área de Urbanização Restrita (A U R) corresponde às áreas
lindeiras às áreas de mineração, bem como às de preservação dos mananciais
hidricos de abastecimento, e às áreas de nascente da cidade e do barreiro e
ainda conforma e determinam os limites do crescimento da malha urbana ".
Art. 3°. O inciso I, do art. 4°, da lei Municipal ° 4.292 de OI de dezembro de 2003.
passa a vigorar com a seguinte redação 
"Art. 4" - ...
 I - Área de Urbanização Restrita (A U R) com 179,21 Km2
(cento e
setenta e nove virgula vinte e um quilômetros quadrados} ".
Art. 4º. No anexo 2, da lei Municipal n° 4.292 de 01 de dezembro de 2003, fica
classificada como AUR - Área de Urbanização Restrita toda a área do perímetro urbano
acrescida por esta lei
Art. 5º. No anexo 3, da lei Municipal n." 4.292 de OI de dezembro de 2003,
ficara classificada como ZAMI - Zona de Atividade Minerária Industrial, toda a área do
perímetro urbano situada a leste da MG 146 e da antiga estrada em terra de acesso à
cidade de Araxá.
Art. 6º. No anexo 3, da lei Municipal n." 4292 de 01 de dezembro de 2003,
ficara classificada como ZR3 - Zona Residencial 3, toda a área acrescida ao perímetro
urbano por esta lei e situada a oeste da MG 146.
 
 Art. 7º. No anexo 3, da lei Municipal n° 4.292 de OI de dezembro de 2003, ficará
classificada como ZEIS - Zona Especial de Interesse Social, toda a área de expansão
urbana situada entre a Av Amazonas e a A v. Ítalo Ros.
Parágrafo único – Inclui-se na classificação citada no caput deste artigo toda a
áreas do loteamento Jardim Europa.
Art. 8º. Em função das alterações promovidas pela presente lei, o Poder
Executivo editará os mapas decorrentes, na forma de anexos às leis correspondentes no
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
 Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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