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norma nº 4883/2006

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4883 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4811, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.883 - 28 DE ABRIL DE 2006
Altera dispositivos da lei municipal n.º 4.811, de 21 de fevereiro de
2006, que dispõe sobre isenção tributária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os §§ 2º, 3º, e 4º do art. 1º, da lei n.º 4.811, de 21 de fevereiro de 2006, passam
a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º. ......
§ 2º. Atualização do valor do imóvel relativo à área anteriormente edificada será
desconsiderada para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo.
§ 3º. As empresas de que trata o caput deste artigo gozarão, ainda, de um
desconto de 20% (vinte por cento) no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo
prazo de 03 (três) anos a partir do dia primeiro mês de janeiro do mesmo ano do benefício
concedido ao IPTU, quando o seu faturamento mensal, for superior a 50% (cinqüenta por
cento) da média mensal do faturamento do ano da conclusão da ampliação ou
construção .
§ 4º. Os benefícios desta lei somente serão concedidos às empresas, que não
gozam dos benefícios das leis municipais n.º 3.325 de 15 de outubro de 1.997, n.º 3.799
de 06 de março de 2001, n. º 4.565 de 28 de fevereiro de 2005, estejam regularmente
inscritas e quites com suas obrigações tributárias, fiscais, e previdenciárias, além da
regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)”.
Art. 2º. O caput do art. 2º, e o inciso II, do mesmo artigo, todos da lei n.º 4.811, de 21 de
fevereiro de 2006, passam a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º. A concessão dos benefícios de que trata esta lei, obedecido as disposições do
artigo anterior, fica condicionado, ao mesmo tempo:
II. fazer doação, anual ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente no limite máximo estabelecido pela legislação federal”.
Art. 3º. Acrescenta-se um inciso III, ao art. 2º, da lei n.º 4.811, de 21 de fevereiro de
2006, com a seguinte redação:
“ Art. 2º. ....
III. pagamento tempestivo das obrigações tributárias”.
Art. 4º. O art. 3º, da lei n.º 4.811, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 3º. Para obtenção dos benefícios de que trata esta lei, o proponente fará
requerimento fundamentado, ao Prefeito Municipal anexando a documentação
necessária.”
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de fevereiro de 2.006.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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