| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4883 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4811, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.883 - 28 DE ABRIL DE 2006 Altera dispositivos da lei municipal n.º 4.811, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre isenção tributária e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Os §§ 2º, 3º, e 4º do art. 1º, da lei n.º 4.811, de 21 de fevereiro de 2006, passam a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º. ...... § 2º. Atualização do valor do imóvel relativo à área anteriormente edificada será desconsiderada para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo. § 3º. As empresas de que trata o caput deste artigo gozarão, ainda, de um desconto de 20% (vinte por cento) no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo prazo de 03 (três) anos a partir do dia primeiro mês de janeiro do mesmo ano do benefício concedido ao IPTU, quando o seu faturamento mensal, for superior a 50% (cinqüenta por cento) da média mensal do faturamento do ano da conclusão da ampliação ou construção . § 4º. Os benefícios desta lei somente serão concedidos às empresas, que não gozam dos benefícios das leis municipais n.º 3.325 de 15 de outubro de 1.997, n.º 3.799 de 06 de março de 2001, n. º 4.565 de 28 de fevereiro de 2005, estejam regularmente inscritas e quites com suas obrigações tributárias, fiscais, e previdenciárias, além da regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)”. Art. 2º. O caput do art. 2º, e o inciso II, do mesmo artigo, todos da lei n.º 4.811, de 21 de fevereiro de 2006, passam a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º. A concessão dos benefícios de que trata esta lei, obedecido as disposições do artigo anterior, fica condicionado, ao mesmo tempo: II. fazer doação, anual ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no limite máximo estabelecido pela legislação federal”. Art. 3º. Acrescenta-se um inciso III, ao art. 2º, da lei n.º 4.811, de 21 de fevereiro de 2006, com a seguinte redação: “ Art. 2º. .... III. pagamento tempestivo das obrigações tributárias”. Art. 4º. O art. 3º, da lei n.º 4.811, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 3º. Para obtenção dos benefícios de que trata esta lei, o proponente fará requerimento fundamentado, ao Prefeito Municipal anexando a documentação necessária.” Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de fevereiro de 2.006. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .