| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2897 / 1994 |
| Date | 1994-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE CASAS POPULARES E RESPECTIVOS TERRENOS À PESSOAS ABSOLUTAMENTE CARENTES. |
| native_id | 3375 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.897 Autoriza a doação de casas populares e respectivos terrenos à pessoas absolutamente carentes. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 12 (doze) casa populares, construídas pela Prefeitura Municipal de Araxá em Convênio com o Ministério do Bem-Estar Social, no local denominado de “Loteamento da Prefeitura”, na Rua Roberto Borges, antiga Rua “A”, do Bairro São Geraldo, com seus respectivos terrenos, à pessoas absolutamente carentes, como revelado por acurado levantamento sócio-econômico efetuado pela Assessoria de Integração Social desta Prefeitura, conforme relação anexa. Parágrafo Único – A escritura de doação será lavrada com a cláusula de inalienabilidade, onde os donatários ficarão impedidos de alienar o imóvel por um período de 10 (dez) anos contados da data de outorga da escritura, impondo-se a retrocessão do imóvel ao patrimônio público, ocorrendo o descumprimento do encargo, mediante a utilização de qualquer artifício. Art. 2º - As despesas com escrituras e registros, ficarão por conta da Municipalidade. Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 14 de dezembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município VÍTOR HUGO GOMES Secretário Municipal de Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .