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← Araxá (MG)

norma nº 2897/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2897 / 1994
Date 1994-12-14
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE CASAS POPULARES E RESPECTIVOS TERRENOS À PESSOAS ABSOLUTAMENTE CARENTES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.897
Autoriza a doação de casas populares e respectivos terrenos
à pessoas absolutamente carentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 12 (doze) casa
populares, construídas pela Prefeitura Municipal de Araxá em Convênio com o Ministério
do Bem-Estar Social, no local denominado de “Loteamento da Prefeitura”, na Rua Roberto
Borges, antiga Rua “A”, do Bairro São Geraldo, com seus respectivos terrenos, à pessoas
absolutamente carentes, como revelado por acurado levantamento sócio-econômico
efetuado pela Assessoria de Integração Social desta Prefeitura, conforme relação anexa.
Parágrafo Único – A escritura de doação será lavrada com a cláusula de inalienabilidade,
onde os donatários ficarão impedidos de alienar o imóvel por um período de 10 (dez) anos
contados da data de outorga da escritura, impondo-se a retrocessão do imóvel ao
patrimônio público, ocorrendo o descumprimento do encargo, mediante a utilização de
qualquer artifício.
Art. 2º - As despesas com escrituras e registros, ficarão por conta da Municipalidade.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos do
orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 14 de dezembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
VÍTOR HUGO GOMES
Secretário Municipal de Administração
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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