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← Araxá (MG)

norma nº 2896/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2896 / 1994
Date 1994-12-14
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DOS BAIRROS ADHEMAR RODRIGUES VALLE JÚNIOR, VILA ESTÂNCIA, VILA ANDRÉA, ÁREA III DA CBMM.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.896
Concede auxílio financeiro e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de
R$80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais), à “ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E
MORADORES DOS BAIRROS ADHEMAR RODRIGUES VALLE JÚNIOR, VILA
ESTÂNCIA, VIALA ANDRÉA, ÁREA III da CBMM”, CGC nº 20.060.430/0001-06, com
sede à Rua Oswaldo Álvaro da Silva, nº 381, Bairro Estância, entidade reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 2.684, de 22.02.94, para atendimento aos fins estatutários da
Associação junto aos Bairros mencionados.
Art. 2º - Para ocorrer à despesa acima mencionada, fica autorizado a abertura de um
Crédito Especial, utilizando-se, para isto, o Excesso de Arrecadação ou anular,
parcialmente, dotações do orçamento vigente, até o valor do crédito cogitado.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 14 de dezembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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