| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2896 / 1994 |
| Date | 1994-12-14 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DOS BAIRROS ADHEMAR RODRIGUES VALLE JÚNIOR, VILA ESTÂNCIA, VILA ANDRÉA, ÁREA III DA CBMM. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.896 Concede auxílio financeiro e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de R$80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais), à “ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DOS BAIRROS ADHEMAR RODRIGUES VALLE JÚNIOR, VILA ESTÂNCIA, VIALA ANDRÉA, ÁREA III da CBMM”, CGC nº 20.060.430/0001-06, com sede à Rua Oswaldo Álvaro da Silva, nº 381, Bairro Estância, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.684, de 22.02.94, para atendimento aos fins estatutários da Associação junto aos Bairros mencionados. Art. 2º - Para ocorrer à despesa acima mencionada, fica autorizado a abertura de um Crédito Especial, utilizando-se, para isto, o Excesso de Arrecadação ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente, até o valor do crédito cogitado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 14 de dezembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .