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← Araxá (MG)

norma nº 2895/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2895 / 1994
Date 1994-12-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
native_id3377

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.895
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar no valor de R$150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais) à Secretaria abaixo discriminada:
1330– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1330.16915751-025 – Urbanização e Melhoria de Vias Públicas – R$150.000,00
4110-10 – Obras e Instalações – R$150.000,00
art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente
até o valor do crédito cogitado.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 14 de dezembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Pùblicos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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