| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2894 / 1994 |
| Date | 1994-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 3378 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.894 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar no valor de R$46.0000,00 (quarenta e seis mil reais) às Secretarias abaixo discriminadas: 1210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1210.03070212.012 – Administração de Material e Patrimônio – R$1.000,00 3111-10 – Pessoal Civil – R$1.000,00 1210.03070212.014 – Administração de Transporte – R$13.000,00 3111-10 – Pessoal Civil – R$13.000,00 1210.16915732.022 – Manutenção do Terminal Rodoviário – R$2.000,00 3111-10 – Pessoal Civil – R$2.000,00 1220 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 1220.03080322.027 – Operacionalização dos Serviços da Despesa – R$1.000,00 3111-10 – Pessoal Civil – R$1.000,00 1320 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1320.08070212-040- Operacionalização das Atividades da Secretaria - R$1.500,00 3111-10 – Pessoal Civil – R$1.500,00 1330– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1330.10070212.055- Operacionalização das Atividades da Secretaria – R$5.000,00 3111-10 – Pessoal Civil – R$5.000,00 1330.105532323.056 – Administração de Obras Pública – R$4.000,00 3111-10 – Pessoal Civil – R$4.000,00 1330.10603262.021 – Administração de Cemitérios – R$2.000,00 3111-10 – Pessoal Civil – R$2.000,00 1350 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1350.13070212.064- Operacionalização das Atividades da Secretaria – R$1.000,00 3111-10 – Pessoal Civil – R$1.000,00 1114 – ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 1114.15814862.129 – Assistência Social e Desenvol. Comunitário – R$1.000,00 3111-10 – Pessoal Civil – R$1.000,00 1230 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 1230.03090402-157-Operacionalização das Atividades da Secretaria– R$10.000,00 3111-10 – Pessoal Civil – R$10.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 1360 – SECRET. MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA ABASTECIMENTO 1360.041.81112.164 – Incentivo à Agricultura e Pecuária – R$3.000,00 3111-10 – Pessoal Civil – R$3.000,00 1360.16885342.165- Implantação e Recuperação Estradas Vicinais - R$1.500,00 3111-10 – Pessoal Civil – R$1.500,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente até o valor do crédito cogitado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 14 de dezembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DE JESUS Secretário Municipal de Fazenda VITOR HUGO GOMES Secretário Municipal de Administração PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretária Municipal de Educação ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos DR. ABDALLA ELIAS NETO Secretário Municipal de Saúde ENGº MURILO BORGES DE CASTRO ALVES Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente DR. FRANCISCO AMANDO AFONSO DE MELO Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .