| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2893 / 1994 |
| Date | 1994-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO. |
| native_id | 3379 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.893 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar no valor R$130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), às dotações abaixo discriminadas: 1110 – GABINETE DO PREFEITO 1110.03070202.005- Coordenação e Operacionalização do Gabinete- R$30.000,00 3132-10 – Outros Serviços e Encargos – R$30.000,00 1210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1210.03070212.014 – Administração de Transportes – R$50.000,00 3120-10 – Material de Consumo – R$25.000,00 3132-10 – Outros Serviços e Encargos – R$25.000,00 1210.03070212.017- Operacionalização de Atividades da Secretaria- R$50.000,00 3232-10 – Outros Serviços e Encargos – R$50.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar o Excesso de Arrecadação, ou anular parcialmente dotações do orçamento vigente, até o valor do crédito cogitado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 14 de dezembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda VÍTOR HUGO GOMES Secretário Municipal de Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .