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← Araxá (MG)

norma nº 2864/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2864 / 1994
Date 1994-11-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
native_id3382

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.864
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar de R$10.000,00 (dez mil reais)
à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
1350 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1350.13754281.023 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde –
R$10.000,00
4110-10 – Obras e Instalações – R$10.000,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente dotações do orçamento vigente,
até o valor do crédito cogitado.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de novembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretario Municipal de Fazenda
DR. ABDALLA ELIAS NETO
Secretário Municipal de Saúde
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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