| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2864 / 1994 |
| Date | 1994-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| native_id | 3382 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.864 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar de R$10.000,00 (dez mil reais) à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: 1350 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1350.13754281.023 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde – R$10.000,00 4110-10 – Obras e Instalações – R$10.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente dotações do orçamento vigente, até o valor do crédito cogitado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de novembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretario Municipal de Fazenda DR. ABDALLA ELIAS NETO Secretário Municipal de Saúde Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .