| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2863 / 1994 |
| Date | 1994-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CŔEDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
| native_id | 3383 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.863 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1320.08421882.043 – Manutenção do Ensino Regular – R$1.500,00 4120-20 – Equipamento e Material Permanente – R$1.500,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente dotações do orçamento vigente, até o valor do crédito cogitado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de novembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretario Municipal de Fazenda PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretária Municipal de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .