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← Araxá (MG)

norma nº 2863/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2863 / 1994
Date 1994-11-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CŔEDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
native_id3383

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.863
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar de R$1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais) à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1320.08421882.043 – Manutenção do Ensino Regular – R$1.500,00
4120-20 – Equipamento e Material Permanente – R$1.500,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente dotações do orçamento vigente,
até o valor do crédito cogitado.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de novembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretario Municipal de Fazenda
PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE
Secretária Municipal de Educação
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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