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← Araxá (MG)

norma nº 2862/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2862 / 1994
Date 1994-11-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.862
Autoriza abertura de Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar de R$20.000,00 (vinte mil
reais) à SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE:
1350 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1350.13754282.065 – Administração e Operacionalização dos Serviços de Saúde –
R$20.000,00
4120-20 – Equipamento e Material Permanente – R$20.000,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente dotações do orçamento vigente,
até o valor do crédito cogitado.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de novembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretario Municipal de Fazenda
DR. ABDALLA ELIAS NETO
Secretário Municipal de Saúde
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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