| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2861 / 1994 |
| Date | 1994-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. |
| native_id | 3385 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.861 Autoriza Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de R$13.000,00 (treze mil reais) às dotações da ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL: 1114.1581.4862-130 – Subvenção – Obras Assistenciais Casa do Caminho – R$6.500,00 3231-10 – Subvenções Sociais – R$6.500,00 1114.15814862.132 – Subvenção – Serviços de Obras Sociais – S.O.S. – R$6.500,00 3231-10 – Subvenções Sociais – R$6.500,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será anulada até o valor do crédito cogitado, a seguinte dotação orçamentária: 1330 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1330.16915751.025 Urbanização e Melhoria de Vias Públicas – R$13.000,00 4110-10 – Obras e Instalações – R$13.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de novembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretario Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .