| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2859 / 1994 |
| Date | 1994-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITA SUPLEMENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
| native_id | 3387 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.859 Autoriza Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) à SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA: 1120.03080332.028 – Gestão da Dívida Interna – R$190.000,00 3265-10 – Juros de Outras Dívidas – R$190.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente dotações do orçamento vigente, até o valor do crédito cogitado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de novembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretario Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .